Microempreendedor Individual terá direito ao PIS e FGTS

O Microempreendedor Individual (MEI) precisa estar atento aos seus direitos, como exemplo, será que podem receber o PIS ou FGTS, ou até mesmo o seguro-desemprego?

As pessoas que trabalham com carteira assinada terão direito de receber o PIS ou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como também terão direito ao seguro-desemprego caso sejam demitidas sem justa causa.

Benefícios para quem se formaliza como MEI

Renda extra

O MEI poderá investir em um empreendimento próprio e exercer mais de uma atividade para complementar a renda.

Emissão de nota fiscal

Em algumas atividades é preciso a emissão de nota fiscal, por isso, o MEI pode auxiliar na obtenção deste documento.

Benefícios do INSS

O MEI estando em dia com as contribuições tributárias e demais documentos, os benefícios previdenciários concedidos pelo INSS também podem ser liberados para esta categoria.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para MEI

O MEI não tem direito ao FGTS, isso porque o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é direcionado para os trabalhadores em regime de CLT.

Entretanto, se você já tenha trabalhado como CLT e possua saldo do FGTS para receber, poderá realizar o saque, isso se você foi demitido sem justa causa.

Sendo assim, o MEI não terá direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), embora o CNPJ MEI não seja um impedimento para que o trabalhador receba este benefício, caso ele também tenha um emprego formal.

Agora, o MEI que tiver um funcionário trabalhando para ele, terá que recolher o FGTS mensalmente, diante da alíquota de 8% (sobre valor do salário pago ao funcionário), sendo necessário preencher e entregar a Guia de Recolhimento do FGTS e prestar Informações à Previdência Social à Caixa Econômica Federal (CEF).

Alguns trabalhadores autônomos terão direito ao FGTS, desde que estejam trabalhando pelo regime da CLT. O empregador deverá incluir os respectivos dados do trabalhador autônomo ao sistema, é bom lembrar que se trata de um benefício bastante utilizado na compra de imóveis.

PIS para o MEI

O Programa de Integração Socia (PIS) é direcionado aos trabalhadores formais, ou seja, trabalham com carteira assinada. Entretanto, se você tiver vínculo trabalhista com carteira assinada, usando o CNPJ MEi apenas como atividade secundária, o recebimento deste benefício é autorizado caso você esteja dentro das normas da CEF.

Para o trabalhador se encaixar nas regras da Caixa Econômica Federal (CEF), será preciso:

• Tenha cinco anos ou mais de cadastro no PIS/PASEP;
• Tenha recebido uma remuneração média de pelo menos dois salários mínimos durante o ano-base considerado para apuração do benefício;
• Tenha exercido alguma atividade remunerada para uma Pessoa Jurídica durante pelo menos 30 dias consecutivos no ano-base da apuração;
• Tenha os seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base.
• É importante lembrar que o MEI somente terá direito ao abono do PIS caso exerça a atividade como microempreendedor individual a caráter secundário.

Seguro-desemprego para o MEI

O governo entende que o microempreendedor individual possui recursos próprios, por isso não necessitará do seguro-desemprego.

O seguro-desemprego é destinado para os trabalhadores formais que são demitidos sem justa causa. Sendo pago a eles entre 3 e 5 parcelas de um salário mínimo.

Logo, o seguro-desemprego para o MEI só é concedido caso o microempreendedor individual consiga comprovar que a atividade de empreendedorismo se trata de um complemento que não oferece recurso suficiente para o sustento próprio e da família.

Edição por Jorge Roberto Wrigt Cunha - jornalista do Jornal Contábil