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Uberlândia, MG
Ao realizar a formalização, o MEI recebe automaticamente o Alvará Provisório de Funcionamento, com validade por 180 dias (6 meses), gerado em conjunto com o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
No entanto, você que deseja se registrar como Microempreendedor Individual, precisa ter alguns cuidados antes de efetuar a formalização (registro).
Ao concluir a sua formalização, deverá declarar e firmar um termo de ciência e responsabilidade (conforme termo abaixo), que conhece e atende as normas exigidas pelo Estado e Município para concessão do Alvará de Funcionamento e Licenças, tais como, do Corpo de Bombeiro Militar e da Vigilância Sanitária.
Leia o Termo de Ciência e Responsabilidade
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos. Se você não atender os requisitos acarretará o cancelamento do Alvará de Funcionamento Provisório.
Se você não cumpriu as normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo fechamento do empreendimento e cancelamento de seu registro.
Tire todas suas dúvida!
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