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O Projeto de Lei 5981/19 prevê as atividades que poderão ser financiadas pelo Fundo Nacional do Idoso.
Entre outras, estão a estruturação de centros de atendimento, campanhas destinadas à proteção dos direitos da pessoa idosa e aprimoramento dos canais de denúncias sobre maus-tratos, como o Disque 100.
O texto, já aprovado no Senado, tramita agora na Câmara dos Deputados.
A proposta é do senador Lasier Martins (Podemos-RS) e altera Lei 12.213/10, que criou o fundo.
O fundo é abastecido com recursos do Orçamento da União e doações privadas que podem ser abatidas do Imposto de Renda.
A operacionalização é feita pelo conselho nacional e conselhos estaduais e municipais de idosos.
Ao todo, o projeto do Senado lista 11 atividades que podem ser financiadas pelo fundo.
O texto também prevê regras de transparência, como a exigência de divulgação anual na internet de relatório detalhado dos gastos no ano anterior.
O projeto altera o Estatuto do Idoso para determinar a divulgação semestral das estatísticas de violência praticada contra idosos e as provenientes dos serviços de recebimento de denúncias.
Também prevê a pena de multa - de R$ 5 mil a R$ 10 mil - para o serviço de atendimento que deixar de receber ou de encaminhar a denúncia recebida de violência contra pessoa idosa.
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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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