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Empresa pode pedir atestado de antecedentes criminais? Que diz a CLT?

Empresa pode pedir atestado de antecedentes criminais? Que diz a CLT?

06/06/2022 às 11h07 Atualizada em 06/06/2022 às 14h07
Por: Ana Luzia Rodrigues
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Para a admissão de uma vaga de emprego, pode ser que a empresa solicite a você um atestado de antecedentes criminais. Mas será que você é obrigado a fornecer? O Atestado de Antecedentes Criminais é um documento que visa informar a existência ou não de registros de crimes em nome de um cidadão. 

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Esse atestado mostra a situação da pessoa até o exato momento da pesquisa com base nos registros de pesquisas da polícia e dos institutos de segurança pública dos estados. 

O atestado de antecedentes não apresenta uma ficha pessoal completa do cidadão, nem detalhes sobre possíveis irregularidades cometidas por ele ao longo da vida.  O documento apenas disponibiliza sobre possíveis pendências criminais. Popularmente, o atestado de antecedentes criminais também é chamado de certidão negativa ou de nada consta.

Entretanto, é importante saber: Em que momento uma empresa pode exigir a certidão de antecedentes criminais para um colaborador? Como isso deve ser feito de uma forma não discriminatória e sem constrangimentos? E, quais empresas têm o direito de solicitar esses dados?  

O que são antecedentes criminais?

É um documento público que visa informar os processos e registros criminais que uma pessoa pode ter em seu nome. Esse atestado indica a situação do indivíduo, baseado em registros policiais. 

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Além disso, os dados apresentados não significam que houve alguma condenação, mas sim que existe uma condição judicial ou criminal atrelada àquela pessoa. 

Quais cargos podem solicitar o pedido de antecedentes criminais? 

De acordo com  o Tribunal Superior do Trabalho (TST), pode-se exigir a Certidão de Antecedentes Criminais para determinados ofícios, tais como:

  • Cuidadores de menores, idosos ou deficientes (enquadram-se instituições como creches, asilos e afins); 
  • Motoristas rodoviários de carga; 
  • Empregados Domésticos;
  • Empregados da agroindústria que trabalham no manejo de ferramentas de trabalho cortantes;
  • Bancários e afins; 
  • Trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas; 
  • Trabalhadores que atuam com informações sigilosas;
  • Vigilantes.

Para que serve a consulta de antecedentes criminais?

A consulta da certidão negativa de antecedentes criminais ajuda na verificação objetiva de possíveis pendências nas esferas judiciais e criminais. 

Sua validação serve, por exemplo, para fixação de pena, aprovação de candidatos em concursos públicos e na admissão de colaboradores, em conformidade com a previsão legal citada anteriormente. 

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O que diz a CLT sobre a consulta de antecedentes criminais?

Em relação aos antecedentes criminais, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não apresenta nenhuma previsão diante da consulta desses dados, seja ela a favor ou contra. 

Entretanto, para exigir a auditoria de antecedentes criminais do colaborador, a empresa deve basear-se na definição do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que permite a solicitação em casos específicos dependendo da natureza ou grau de confiança necessário no cargo, em conformidade com a lei.

A empresa pode exigir o atestado criminal?

Houve um momento em que podia requisitar a certidão negativa de antecedentes criminais no momento da admissão. Porém, atualmente a empresa consegue a liberação somente para cargos específicos seguindo a definição do TST.

Como consultar os antecedentes criminais online?

Para fazer a consulta de antecedentes criminais online, é simples. Basta acessar o site da Polícia Civil e ter em mãos o número do documento da pessoa a ser consultada, podendo este ser RG, CNH, passaporte e entre outros. 

Antecedentes criminais X certidão de bons antecedentes

A certidão de antecedentes criminais é um documento emitido com base em dados da Polícia Federal, que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações fornecidas para fins civis. 

As empresas podem pedir uma declaração de bons antecedentes assinada pelo candidato à vaga. E, neste caso, aceita-se as informações descritas como verdadeiras, sob as penas da lei. Ou seja, este é o fato que geralmente gera dúvidas, pois se confunde esta declaração com o atestado de antecedentes criminais.

Qual a validade da certidão ou atestado de antecedentes criminais?

O prazo de validade dos atestados de antecedentes criminais emitidos pelo Departamento de Polícia Federal é de 90 dias. Já o prazo dos atestados emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública varia de acordo com cada estado.  

É importante saber que as informações extraídas na certidão de antecedentes criminais são para uso pessoal ou exclusivo do poder judiciário, podendo acarretar responsabilidade civil ou criminal pelo mau uso do documento ou pela utilização de terceiros para outras finalidades não previstas em lei.

Outro ponto importante é que apenas concursos públicos ou empregos com alto nível de responsabilidade podem exigir a apresentação obrigatória do documento. 

Em situações do dia a dia ou em vagas de empregos comuns, o cidadão não é obrigado a emitir a certidão.

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