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Quais critérios precisam ser seguidos por quem deseja ser MEI?

Quais critérios precisam ser seguidos por quem deseja ser MEI?

02/03/2023 às 16h57 Atualizada em 02/03/2023 às 19h57
Por: Esther Vasconcelos
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Microempreendedor Individual mais conhecido como MEI é uma das formas mais simplificadas de formalização de um negócio. 

Mas, existem alguns critérios que precisam ser seguidos por quem deseja ser MEI, e é isso que vamos te mostrar agora!

Leia Também: Quero me tornar MEI, o que devo fazer?

Quais são os critérios para se tornar MEI?

Para ser um microempreendedor individual, é preciso atender requisitos como:

  • Possuir uma renda bruta anual de até R$ 81 mil; 
  • Possuir no máximo um funcionário registrado; 
  • Não ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador; 
  • Estar incluído em uma das diversas atividades permitidas ao MEI;
  • Ser maior de 18 anos ou menor legalmente emancipado;
  • Sua ocupação deve estar na lista das áreas aceitas para se cadastrar como MEI.

Leia Também: O que significa o capital social MEI?

Existem profissões que não podem ser MEI?

Sim, existem! Quem exerce  atividades intelectuais não podem ser MEI. Profissões que não são permitidas incluem:

  • Médicos
  • Nutricionistas
  • Advogados
  • Contadores
  • Consultores
  • Psicólogos
  • Dentistas
  • Engenheiros
  • Veterinários
  • Jornalistas
  • Publicitários
  • Administradores

Mas vale lembrar, essas são somente alguns exemplos, mas caso você fique na duvida se sua profissão pode ou não ser MEI confira a tabela completa do MEI.

Leia Também: Perco direitos trabalhistas ao me tornar MEI?

Vantagens de ser MEI

  • Ter um CNPJ
  • Ficar isento ou isenta de todas as taxas para registro da empresa
  • Pagar poucos tributos, com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS)
  • Pode começar a funcionar imediatamente, sem alvará ou licença
  • Formalização feita inteiramente pela internet
  • Poder emitir notas fiscais
  • Ganhar maior poder de negociação com fornecedores
  • Poder acessar serviços financeiros: conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito entre outros
  • Poder vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo 

Outra grande vantagem de ser MEI é ter direito aos benefícios previdenciários, como:

  • Aposentadoria por idade
  • Aposentadoria por invalidez
  • Auxílio-doença
  • Salário-maternidade
  • Auxílio-reclusão
  • Pensão por morte

Leia Também: MEI pode receber mais que um salário mínimo de aposentadoria?

Obrigações do MEI

  • Pagamento da Contribuição Mensal (DAS): Todos os meses, os microempreendedores devem pagar um valor referente a um imposto obrigatório, que consta do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Os valores variam de acordo com o tipo de atividade que um profissional exerce: comercial e industrial; serviço; comercial e serviço.
  • Declaração Anual do Faturamento: Realizada através do Portal do Empreendedor, assim como os demais procedimentos para o Microempreendedor Individual, ela deverá ser feita entre 02 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente. 
  • Emissão de nota fiscal: O MEI deve emitir a nota fiscal quando prestar algum serviço para empresas, ou pessoas jurídicas, de qualquer porte.
  • Relatório mensal das receitas: Todas as receitas geradas pelo MEI em suas atividades devem ser registradas em um fluxo de caixa adequado e também no Relatório Mensal das Receitas. 

Leia Também: Taxista pode ser MEI?

Como me tornar MEI?

Agora que você já sabe o que é MEI, seu critérios, vantagens e obrigações, confira o passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor
  2. Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
  3. Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha
  4. Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato
  5. Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial etc
  6. Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.
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