A aposentadoria especial serve como auxílio a exposição sofrida pelo trabalhador em atividades que prejudicam sua saúde. Além disso, garante a ele um descanso antecipado.
CONFIRA AS NOVAS REGRAS DA APOSENTADORIA ESPECIAL:
Primeiramente, as novas regras complicaram muito a vida dos trabalhadores e torna incerto o benefício previdenciário antecipado. Antes a aposentadoria era sem limitação de idade. No entanto, agora, a exigência de idade mínima praticamente exclui a vantagem dessa modalidade da aposentadoria.
As duas primeiras regras, de 15 e 20 anos, são para atividades extremamente penosas, como mineração de subsolo e atividades expostas a pressões atmosféricas diferenciadas, vide exemplo os mergulhadores. Grande parte dos trabalhadores se enquadram na última regra, com a exigência de 5 anos de contribuição, como enfermeiras, trabalhadores industriais,
magarefes, operadores de máquinas,
garis e atividades pesadas em geral. Também são consideradas as funções expostas a insalubridade (agentes químicos, biológicos, ruídos, vibrações etc), sendo elas representadas por
frentistas,
trabalhadores rurais, eletricitários e
motoboys. As novas regras não trazem benefício, condicionando o processo de aposentadoria à idade, o que implica na ausência efetiva de diferenciação.
Para piorar, a PEC ainda prevê o aumento de um ponto a cada ano. Por isso, nessa modalidade de aposentadoria, as regras de transição se tornarão ineficientes.
* O resultado significa a idade mínima depois do cálculo dos pontos. ALGO MUDA PARA OS TRABALHADORES EXPOSTOS A PERICULOSIDADE?
Sim, para vigilantes, eletricitários, frentistas, motoboys e demais atividades relacionadas a agentes perigosos, está vedado o privilégio. Um prejuízo previdenciário incalculável para os trabalhadores.
VALOR DO BENEFÍCIO PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL
Antes integral (100%), agora terá como base a regra geral de 60% + 2%, conforme regra geral pós reforma. Com isso, o valor do benefício para o trabalhador também será prejudicado.
IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO E TEMPO FICTÍCIO
Após a reforma da previdência, não será mais possível a conversão de tempo especial em comum. Na prática, o benefício só terá validade para aquele que completar todo o tempo no regime de exposição, não havendo nenhuma diferença para quem teve que, por exemplo, se afastar da atividade. Agora, com a aplicação para
TODOS os segurados, o que se pretende é negar a tradicional conversão de tempo especial exercido pelo trabalhador, em condições insalubres e perigosas, o que permitia um adicional de 20% para mulheres e 40% para os homens. Com isso, a PEC 6/2019 veda o tempo fictício, que seria a conversão do tempo especial em comum (Art. 201 § 3º), mas não estabelece o que é efetivamente este tempo. Nos últimos anos, os tribunais já vêm debatendo esta questão em razão da
EC 20/98 que impediu este tipo de contagem para o servidor público. De lá para cá tem se entendido que tempo fictício é aquele não trabalhado. Os exemplos mais comuns eram o de conversão de licenças em tempo de contribuição e o exercício de atividades especiais. Os dois ainda seguem bloqueados pela jurisprudência do STF.
Dica extra: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social. Já pensou você saber tudo sobre o INSS desde os afastamentos até a solicitação da aposentadoria, e o melhor, tudo isso em
apenas um final de semana? Uma alternativa
rápida e eficaz é o curso
INSS na prática: Trata-se de um curso
rápido, porém
completo e
detalhado com tudo que você precisa saber para
dominar as regras do INSS, procedimentos e normas de como levantar informações e solicitar benefícios para você ou qualquer pessoa que precise. Não perca tempo,
clique aqui e domine tudo sobre o INSS. Conteúdo original
Pellizzetti Advocacia
