Posso ser CLT e abrir uma empresa?

Ter seu próprio negócio é o sonho de boa parte dos brasileiros. Entretanto, no início, abrir um CNPJ pode trazer algumas dúvidas. Muitos empresários, ao abrirem seu CNPJ, optam por não abrir mão da carteira assinada (CLT) até que a sua empresa cresça o suficiente para se sustentar e gerar uma renda estável.

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Outros preferem a segurança de manter um emprego fixo enquanto entram de sócios em novos empreendimentos.

Seja qual for seu caso, a dúvida existe. É possível ser CLT e abrir um CNPJ? Vejamos o que diz a legislação.

O que diz na CLT?

De regra geral, não há nada na legislação que proíba que um trabalhador registrado possua um CNPJ registrado em seu nome. Contudo, o contrato de trabalho com cada empresa pode ser diferente e, nesses casos, é preciso certificar se o empregador faz alguma objeção.

O mais comum é que no contrato de trabalho tenha uma cláusula o impedindo de abrir um negócio que concorra diretamente com a empresa na qual você trabalha registrado. Portanto, abrir a própria empresa será considerado ilegal. Esse tipo de cláusula costuma ser mais comum em algumas empresas, por causa, principalmente, de segredos comerciais e/ou industriais.

O recomendável, é sempre ler seu contrato de trabalho e se certificar de que ele permite a abertura da sua própria empresa.

Agora outro ponto em que você precisa tomar cuidado é com o horário das suas atividades no outro negócio, para que eles não coincidam com o do seu trabalho. Por isso lembre-se de planejar-se bem!

Agora, um ponto que merece atenção, é que na eventual saída do emprego, você precisa estar ciente de que não haverá o pagamento do seguro-desemprego pelo fato de participar de algum CNPJ.

Foto: Amanda Perobelli/Reuters
Foto: Amanda Perobelli/Reuters

E os funcionários públicos?

Os servidores públicos são a única exceção determinada em lei. Quem é funcionário do Estado, tem que seguir uma série de deveres impostos no regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Na Lei 8.112/90, fica determinado que:

“Art. 117. Ao servidor é proibido: (…)

X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)”.

Dessa maneira, fica entendível que os funcionários públicos não podem abrir a sua própria empresa, tampouco participar de qualquer outra sociedade na condição de Sócio Administrador. Porém, caso seja apenas um sócio investidor, a lei permite.

Com Informações de Conta Já!