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Abrir um CNPJ é um processo composto por várias etapas, envolvendo diversos órgãos como: Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura, Secretaria da Fazenda e outros tantos.
Uma destas etapas – e das mais importantes – é a escolha da natureza jurídica da empresa.
Ela define quais são as exigências e as regras que os sócios devem seguir na constituição do CNPJ, como por exemplo, qual o nível de responsabilidade da pessoa física com as dívidas do negócio, se existe capital mínimo para abertura e se é possível ter sócios na empresa.
Existem diversas possibilidades de naturezas jurídicas, e é importante contar sempre com a ajuda de um contador ou de um advogado para te ajudar nesta escolha, combinado?
Na abertura do segundo CNPJ, esta decisão se torna ainda mais importante e restrita, pois nem sempre é possível se ter mais de uma empresa com a mesma natureza jurídica.
Não é possível constituir duas empresas individuais ou duas EIRELIs, porém é possível que o empresário sem sócios tenha um CNPJ com cada uma destas naturezas jurídicas.
Aqui na Contabilizei, temos um time de contadores especialistas em abertura de empresas que vão te ajudar a escolher a melhor natureza jurídica na hora de abrir seu CNPJ.
E o melhor, a abertura aqui é de graça! Você só paga as taxas dos órgãos públicos. Converse com um de nossos consultores e saiba mais.
Esta é uma das opções para quem não tem sócios e deseja abrir seu CNPJ.
A principal característica desta natureza jurídica é que o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física, se confundem, ou seja, no caso de dívidas o sócio responde de forma ilimitada por estes valores.
Nesta modalidade não há capital social mínimo exigido, e o empresário poderá escolher o regime tributário que tiver mais benefícios para sua empresa, respeitando as regras de cada um.
Os Microempreendedores Individuais – MEIs – são criados com esta natureza jurídica inclusive, pois seguem as regras societárias definidas para ela.
Parece confuso, mas vamos dar alguns exemplos para ficar mais claro:
Um MEI, será um empresário individual, pois não precisará de capital social mínimo e responderá com seu patrimônio de forma ilimitada com relação às dívidas da empresa, porém só poderá ter um faturamento máximo anual de 81 mil reais, pois esta é uma regra deste sistema especial de recolhimento de impostos, limitando ao registro de apenas um empregado.
Já um empresário que decida optar pelo regime Simples Nacional, poderá ter o faturamento de até 4,8 milhões ao ano e sem limite de contratação de número de empregados.
Mas fique atento! Nem todos podem se tornar empresários individuais.
De acordo com o Código Civil e o Regulamento do Imposto de Renda, os serviços de profissões regulamentadas não permitem que estes profissionais constituam empresa como empresário individual.
Ou seja, profissões regulamentadas, tais como advocacia, arquitetura, engenharia e medicina, devem escolher outra natureza jurídica para constituir seu CNPJ.
Na empresa individual de responsabilidade limitada, comumente chamada de EIRELI, também não se pode ter sócios.
Neste formato o patrimônio da empresa é separado do patrimônio pessoal do sócio, o que garante que em caso de dívidas se responda apenas com o capital da empresa.
Em contrapartida, a legislação exige um capital social mínimo de pelo menos 100 salários mínimos para a constituição deste formato de empresa – R$ 110.000,00 em 2021.
Da mesma forma que as EIs, as EIRELIs também podem escolher qualquer regime tributário entre: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
A sociedade limitada unipessoal – SLU – foi criada em 2019 com a “MP da Liberdade Econômica” e tem sido uma opção muito utilizada para os empresários que querem abrir seu CNPJ e não possuem sócios.
Ela combina dois fatores muito benéficos para este perfil que é a separação entre os bens pessoais dos sócios e o patrimônio da empresa e também a ausência de capital social mínimo exigido.
Ou seja, é possível abrir sua empresa sem precisar de um investimento inicial altíssimo, como na EIRELI e ainda assim manter o seu patrimônio pessoal protegido.
Na SLU também é possível optar por qualquer regime tributário, não havendo nenhuma limitação de faturamento com relação à natureza jurídica.
A sociedade limitada é a natureza jurídica mais utilizada para a abertura de empresas com mais de um sócio.
Ela possui as mesmas características da SLU, com a diferença de poder incluir no contrato social quantos sócios desejar.
Sem capital social mínimo, patrimônio pessoal protegido, liberdade na decisão do regime tributário da empresa e mais de um sócio? Você pode abrir uma LTDA.
Sim, empresários que possuem empresas constituídas como EIRELIs ou EIs, podem ter outros CNPJs, respeitando as seguintes regras:
Empresários Individuais não podem ter outras empresas EIs, apenas outra EIRELI e SLUs e participar de LTDAs.
Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada não podem ter outras EIRELIs, apenas outra EI e SLUs e participar de LTDAs.
A natureza jurídica é uma das etapas do processo de abertura do seu CNPJ. Fizemos um resumo com os principais passos para que você comece a planejar a formalização de seu negócio:
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Fonte: Contabilizei
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