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O Projeto de Lei promovido pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC) proporá ao plenário do Senado a isenção do Imposto de Renda para professores, sejam esses universitários ou do ensino básico. A medida é uma tentativa de promover a valorização dos salários dessa categoria.
Segundo o parlamentar, esse tipo de medida poderá fomentar o avanço das diretrizes e metas estabelecidas pelo PNE (Plano Nacional de Educação).
O Projeto de Lei n.º3.018/2021 deverá isentar os professores que estão exercendo suas atividades do pagamento do Imposto de Renda.
Serão contemplados os professores que atuam no ensino básico e superior. O ensino básico é composto por ensino infantil, fundamental e médio.
A isenção só será disponibilizada para os professores que estiverem exercendo a profissão. Caso seja aprovada o Projeto de Lei alterará a legislação que opera sobre o Imposto de Renda.
Em consonância com os argumentos do senador, o Projeto de Lei tende a beneficiar e estimular demais indivíduos a seguirem a carreira do magistério.
O PNE também preconiza que os salários da categoria deveriam se equiparar aos profissionais que possuem detêm o mesmo nível de escolaridade.
Com base na análise de 2020 do Observatório do PNE, os professores continuam recebendo apenas 78,5% da média salarial.
A Lei de 2014 vai vigorar até o ano de 2024, as diretrizes e metas determinadas deveriam ser completadas até o final do prazo estipulado pelo texto.
As metas foram estipuladas para promover o desenvolvimento da nação, tanto no âmbito nacional quanto estadual e municipal. A Constituição prevê a articulação das entidades Federais, dado que estas possuem as competências necessárias para o cumprimento do PNE.
A PNE está prevista na Constituição de 1988, o texto prevê duração decenal para o Plano Nacional de Educação. No Art. 14 da Constituição também é determinada a erradicação do analfabetismo no país, assim como a melhora da qualidade de ensino no Brasil.
Apesar da presença do PNE na Constituição, o Plano teve de ser regulamentado por meio da Lei de Diretrizes de Base da Educação Brasileira, mais conhecida por LDB 9394/96.
O texto do PNE tem em si dezenas de metas que ainda não foram satisfeitas, o prazo vai se esgotando e muitas das metas não foram cumpridas. O MEC disponibiliza dados sobre a execução do PNE através da sua plataforma online.
O PNE foi pensado para o combate das desigualdades sociais através da horizontalização e da democratização do acesso ao ensino de qualidade, isso inclui o reconhecimento dos profissionais da educação.
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