Atualmente, em virtude da pandemia do novo coronavírus que o Brasil enfrenta, o Governo Federal vem procurando saídas para diminuir os gastos dos cofres públicos.

E com isso, no dia 27 de maio de 2020, o Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 173/2020, onde instituiu o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus”.

Mas qual o objetivo dessa Lei Complementar?

Ela tem o objetivo de diminuir os efeitos causados pela perda de arrecadação de tributos, em virtude do coronavírus, e também fortalecer as ações emergenciais nas áreas da saúde e assistência social.

Desse modo, a Lei Complementar prevê diversas restrições, afetando diretamente os servidores públicos, pois a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão impedidos de conceder aumento, vantagem, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores públicos federais, estaduais e municipais.

Assim, no período entre 28 de maio de 2020 até o dia 31 de dezembro de 2021, diversos direitos e benefícios dos servidores públicos ficarão congelados, como: vantagens, reajuste de salário, adequação de remuneração, bônus, auxílios, licença-prêmio, verbas de representação e benefícios de cunho indenizatório.

Já as progressões e promoções não serão afetadas pela Lei Complementar, por serem consideradas formas de desenvolvimento dos servidores públicos, e os critérios não compreendem apenas o tempo de serviço, mas também resultado satisfatório em processo de avaliação de desempenho e titulação acadêmica.

Portanto, toda vantagem que tiver como requisito único e exclusivo a contagem de tempo de serviço, como o Adicional por Tempo de Serviço, ficará congelada até 31/12/2021.

Desta forma, com o congelamento, a partir de 28 de maio de 2020, os servidores não terão direito de contar tempo de serviço para a concessão de anuênios, biênios, triênios, quinquênios, sexta parte e licença-prêmio.

Exemplo

José é servidor público municipal, e no dia 01 de Julho de 2020 completou 20 anos de efetivo exercício no cargo público e em tese teria o direito de receber a sexta parte, que é um adicional no salário para o servidor público que preenche 20 anos de tempo público.

Contudo, com a aprovação da LC 173/2020, está congelada a contagem do tempo de serviço a partir de 28/05/2020.

Lei complementar

Assim, José terá que aguardar até 31/12/2021 para reativar a contagem e completar os 20 anos no serviço público para então receber o adicional da sexta parte no seu salário.

Lamentável, não é mesmo?

De fato, a medida do governo irá acarretar enormes prejuízos na vida funcional de todos os servidores públicos.

Mas como fica a situação dos servidores que já tinham o direito ao adicional de tempo de serviço?

Os servidores que já haviam completado o tempo para o recebimento de anuênios, biênios, triênios, quinquênios e também a sexta parte até a entrada em vigor da Lei Complementar 173/2020 terão seus direitos assegurados, e assim, não podem ser prejudicados.

Portanto, percebe-se que a legislação sancionada possui inconstitucionalidades que podem ser questionadas judicialmente, como por exemplo, a afronta dos princípios da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da CF) e a garantia de manutenção do valor real dos salários (art. 37, X, da CF).

Para quem foi prejudicado com a promulgação desta Lei Complementar, a solução é procurar um advogado especialista e verificar o que pode ser feito para ter assegurado os seus direitos constitucionais.

A Lei Complementar interfere na contagem de tempo para a Aposentadoria do Servidor Público?

Não, a Lei Complementar não interfere na contagem de tempo de serviço para a aposentadoria do servidor público.

Apenas o servidor que irá se aposentar com integralidade de vencimentos precisa ficar atento se está para fechar algum adicional de tempo de serviço: como anuênios, biênios, triênios, quinquênios e entre outros, pois nesse caso a LC 173/2020 pode interferir no valor final do benefício de aposentadoria.

Falando em aposentadoria, você servidor público está por dentro de todas as mudanças ocorridas com a Reforma da Previdência de 2019?

Dica extra do Jornal Contábil: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social. 

Já pensou você saber tudo sobre o INSS desde os afastamentos até a solicitação da aposentadoria, e o melhor, tudo isso em apenas um final de semana? Uma alternativa rápida e eficaz é o curso INSS na prática: Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que você precisa saber para dominar as regras do INSS, procedimentos e normas de como levantar informações e solicitar benefícios para você ou qualquer pessoa que precise.

Não perca tempo, clique aqui e domine tudo sobre o INSS. 

Fonte: Domeneghetti Advogados Associados