Vínculo Empregatício: Entenda como funciona e o que fazer para garantir seus direitos

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Ter conhecimento sobre as leis trabalhistas tem sido fundamental para garantir que seus direitos sejam cumpridos atualmente, pois, muitas vezes as empresas preferem deixar de formalizar a situação do trabalhador por acharem que se trata de algo burocrático e, por sua vez, os colaboradores acabam se submetendo à qualquer condição para garantir o seu sustento.

Mas, antes de correr atrás do que é seu por direito, é importante entender como funciona o vínculo empregatício e quais são os requisitos para que ele seja reconhecido.

Saiba que isso consta na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que rege todos os empregados formais que são registrados em carteira, sendo assim, o reconhecimento desse vínculo empregatícia é feito por meio da assinatura da carteira de trabalho e isso será o grande responsável por garantir benefícios ao colaborador, como por exemplo, sua aposentadoria.

A partir de então, todas as obrigações previdenciárias passam a ser de responsabilidade da empresa. 

Para que você entenda melhor, é importante ressaltar os principais requisitos que garantem o cumprimento do vínculo empregatícia.

Dentre eles está a subordinação, pois, o trabalhador passa a receber ordens e a habitualidade como o cumprimento da rotina – dias e horas de trabalho.

Outro requisito é a pessoalidade, pois, o trabalhador deve cumprir com o serviço sem delegar sua função à outras pessoas, bem como, a onerosidade, uma vez que o trabalhador recebe pelo seu trabalho. 

Carteira de Trabalho (CTPS) Digital — Foto: Minne Santos

Direitos Garantidos 

Após ser formalizado o vínculo empregatício, a empresa precisará cumprir com as obrigações inerentes às leis trabalhistas.

Sendo assim, fica garantido ao trabalhador o direito à férias após 12 meses de trabalho; o pagamento de 13º salário; o recolhimento do FGTS; o pagamento do INSS e a licença maternidade ou paternidade.

Outra questão que precisa ser entendida é que existem penalidades para o empregador que mantém seus funcionários sem registro, o que é considerado uma fraude.

Por isso, a Reforma estabeleceu medidas mais severas para quem descumprir a legislação, mas, para sabermos quais as penalidades é preciso analisar o tipo de empresa.

Os valores podem variar, porém, é aplicado uma multa à empresa para cada empregado sem registro, incluindo valores em caso de reincidência.

Formas de comprovar o vínculo

Caso não seja feita a assinatura da carteira e, consequentemente, o registro do profissional, é possível acionar a Justiça e solicitar o reconhecimento do vínculo empregatício.

Também servem de provas depoimentos de testemunhas, além de documentos que o trabalhador teve durante o período que permaneceu atuando em suas funções, além de fotos, etc.

Para auxiliar nesta questão, um advogado trabalhista pode ajudar o trabalhador, pois, devido à sua experiência irá orientar e garantir que os direitos do colaborador, segundo a lei. 

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Por Samara Arruda com informações do advogado Rodrigo Costa