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A ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), é uma das maiores promessas para milhares de empreendedores do país. Afinal, diversas empresas que estão perto do teto de faturamento poderão continuar investindo e crescendo seus negócios.
Assim como permitirá com que, várias empresas que tiveram que sair da categoria por terem superado o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, possam retornar ao regime empresarial simplificado oferecido pela categoria MEI.
Dessa maneira, para quem está esperando pela aprovação da proposta que reajusta o teto de faturamento anual, a boa notícia é que o mesmo tem tudo para ser votado agora em setembro, ou seja, ainda este mês milhares de empreendedores podem receber essa excelente notícia. Vale lembrar que, com a aprovação este ano, o novo limite deverá começar a valer em janeiro de 2024.
O deputado Helder Salomão (PT-ES), presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, compartilhou em uma entrevista à CNN sua confiança na possibilidade de aprovar a ampliação do teto de faturamento para Microempreendedor Individual (MEI) no Congresso ainda em setembro deste ano.
Salomão afirmou: "Se houver entendimento no colégio de líderes — o que eu acho muito possível — podemos aprovar muito em breve. Acredito que é possível já agora no meio de semestre. Vamos trabalhar para isso."
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) indicou recentemente que está desenvolvendo uma proposta para elevar o limite de faturamento para MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Isso implicaria a criação de uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para MEI.
Aqueles que faturam até R$ 81 mil continuariam pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo, enquanto aqueles que faturam entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil teriam uma alíquota de R$ 181, equivalente a 1,5% do novo teto mensal.
Embora já exista na Câmara um projeto de lei complementar que eleva o teto de MEI para R$ 130 mil, Salomão apontou que ainda não há decisão sobre se esse projeto será utilizado ou se uma nova proposição será elaborada com base nos estudos do Executivo. A definição dessa abordagem ficará a cargo do relator.
Sobre a possível criação de um Ministério da Micro Empresa, mencionada pelo presidente Lula, Salomão expressou otimismo e destacou que essa pasta representaria uma "boa estratégia para alavancar o segmento no país."
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O governo também apresentou uma nova estrutura de alíquotas para o programa. O Microempreendedor Individual (MEI) que mantém um faturamento de até R$ 81 mil continuará a pagar uma taxa de 5% do salário mínimo.
Por outro lado, para aqueles que têm um faturamento entre R$ 81 mil e R$ 144.912, a contribuição mensal será de R$ 181,14. Isso equivale a 1,5% do valor de R$ 12.076, que representa o teto mensal de faturamento proposto.
O registro é notavelmente mais descomplicado e isento de custos significativos, resultando em uma carga tributária consideravelmente reduzida. A obrigação consistirá em um pagamento mensal com valor fixo, abrangendo todos os impostos pertinentes a essa categoria. Além disso, há a possibilidade de contratar um funcionário para auxiliar nas atividades do seu empreendimento.
Além das vantagens mencionadas, os empreendedores terão acesso a outros benefícios e podem incluir seus dependentes, que compreendem:
Além dos benefícios associados à Previdência Social, os registrados como Microempreendedores Individuais (MEI) também obtêm o direito de adquirir veículos com descontos vantajosos, acesso a linhas de crédito com taxas de juros mais atrativas e benefícios fiscais mais favoráveis.
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