Estado do Pará dispensa entrega da obrigação DeSTDA

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9 de junho de 2016

O governo do Estado do Pará, dispensou os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional da entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA. A dispensa ocorreu com a publicação do Decreto nº 1.547/2016 (DOE-PA de 06/06). A medida abrange contribuintes estabelecidos no Pará e em outras unidades da federação que fizeram inscrição no Estado como substituto tributário. A dispensa não se aplica aos contribuintes…

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Decreto estadual não pode exigir o ICMS na entrada da mercadoria

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14 de maio de 2015

Encontra-se na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal o RE 598.677/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, no qual se discute a possibilidade de os Estados exigirem, por meio de decreto, o pagamento de ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, na entrada de mercadoria destinada à ulterior comercialização em seu território. A tese dos Estados que promovem tal exigência é a de que a cobrança…

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