Decreto estadual não pode exigir o ICMS na entrada da mercadoria

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14 de maio de 2015

Encontra-se na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal o RE 598.677/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, no qual se discute a possibilidade de os Estados exigirem, por meio de decreto, o pagamento de ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, na entrada de mercadoria destinada à ulterior comercialização em seu território. A tese dos Estados que promovem tal exigência é a de que a cobrança…

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