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Mentir no currículo lattes é crime?

Pouco depois de anunciado o nome de Carlos Alberto Decotelli da Silva para o Ministério da Educação, a imprensa, sem perder tempo, começou a veicular as primeiras polêmicas ligadas ao nome do novo ministro. Segundo informado, Franco

ICMS – Deixar de pagar é crime?

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 399109, decidiu que não pagar ICMS pode caracterizar crime. Tal assertiva jurisprudencial, contudo, deve ser analisada com absoluta cautela, pois, o Direito Penal somente pode…

Você já pensou em sonegar impostos?

Falar sobre sonegação de impostos é um tabu. Mas aqui temos a preocupação de abordar questões práticas do seu negócio! Capta aí então o artigo que nossos parceiros da GDOOR nos enviaram sobre o assunto! Todo ano as empresas costumam…