Acordo previdenciário internacional: Brasil x Suíça

Em 2019, o Brasil promulgou o Decreto nº 10.038/2019 o acordo de Previdência Social firmado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça.

Você sabe como funciona a aposentadoria do brasileiro na Suíça? Brasil e Suíça possuem um acordo previdenciário internacional que pode facilitar a sua aposentadoria em ambos os países.

Entretanto, nem sempre é vantajoso utilizar o acordo para se aposentar. Em alguns casos, é melhor utilizar o seu tempo de contribuição de forma independente em cada país.

Além disso, é possível você continuar contribuindo no Brasil mesmo morando na Suíça. Mas nem sempre vale a pena! Você deve verificar o custo-benefício desta contribuição antes de começar a contribuir e verificar qual valor de contribuição vai gerar o melhor retorno.

Portanto, hoje eu vou explicar tudo o que você precisa saber sobre a aposentadoria do brasileiro na Suíça.

Acordo Previdenciário Internacional entre Brasil e Suíça

No dia 02/10/2019, o Brasil promulgou o Decreto nº 10.038/2019 o acordo de Previdência Social firmado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça.

O acordo previdenciário permite o acesso de nacionais do Brasil domiciliados na Suíça e de nacionais da Suíça domiciliados no Brasil a direitos previdenciários de um e de outro país.

E ainda permite que o tempo de contribuição em um país seja contado como tempo de contribuição em outro para fins de concessão dos benefícios previdenciários de cada legislação nacional.

Benefícios previstos

O acordo abrange os seguintes benefícios no Brasil:

E os seguintes benefícios na Suíça:

  • Seguro-velhice;
  • Seguro-sobreviventes; e
  • Seguro-invalidez.

Na Suíça, o seguro-velhice é equivalente a uma aposentadoria por idade no Brasil.

Por sua vez, o seguro-sobreviventes é equivalente a uma pensão por morte.

E o seguro-velhice é equivalente a uma aposentadoria por invalidez.

Assim, o brasileiro pode usar o tempo de contribuição no Brasil ou na Suíça para ter direito ao seguro-velhice, ao seguro-sobreviventes e ao seguro-invalidez.

Para isso, vai precisar preencher os requisitos da legislação da Suíça, ainda que utilizando o tempo de contribuição no Brasil (mediante totalização).

Além disso, também pode trazer o tempo de contribuição na Suíça para ter acesso a uma aposentadoria por idade, a uma pensão por morte ou a uma aposentadoria por invalidez no Brasil.

Para isso, também vai precisar preencher os respectivos requisitos, agora de acordo com a legislação brasileira, ainda que utilizando o tempo de contribuição na Suíça (mediante totalização).

Igualdade de tratamento

O acordo garante o direito à igualdade de tratamento entre nacionais do Brasil e da Suíça, quanto aos seus direitos e obrigações previdenciárias.

Assim, a Suíça não pode exigir requisitos “adicionais” para que brasileiros tenham acesso aos benefícios previdenciários além daqueles já exigidos para os próprios nacionais da Suíça.

Do mesmo modo, o Brasil também não pode exigir requisitos a mais para que nacionais da Suíça tenham acesso aos benefícios previdenciários além daqueles já exigidos para os próprios brasileiros.

Em regra, a Suíça exige uma residência mínima de pelo menos 10 anos para que estrangeiros tenham direito a benefícios previdenciários no país.

Porém, em razão do direito à igualdade de tratamento, o brasileiro pode receber um benefício previdenciário na Suíça sem este “requisito adicional”.

Além disso, os benefícios concedidos com base no acordo não podem ser reduzidos, suspensos, modificados, cessados ou cancelados em razão de o beneficiário residir no território da outra parte.

Portanto, um brasileiro aposentado na Suíça pode retornar ao Brasil e, ainda assim, manter o direito ao seu benefício.

Apenas o seguro-invalidez suíço concedido ao segurado cuja invalidez seja inferior a 50%, assim como os rendimentos devidos para inválidos do seguro-velhice, são pagos exclusivamente aos residentes na Suíça.

Legislação aplicável

Segundo o acordo previdenciário internacional entre Brasil e Suíça, como regra, deve ser aplicado ao nacional do Brasil ou da Suíça a legislação previdenciária do país em que exerce a sua atividade.

Ou seja, se o brasileiro exerce a sua atividade na Suíça, deve seguir a legislação previdenciária da Suíça.

Todavia, caso o brasileiro seja deslocado temporariamente para a Suíça pela empresa em que trabalha, continuará submetido à legislação do Brasil, desde que o deslocamento não seja superior a 5 anos.

Neste caso, a empresa deve solicitar um Certificado de Deslocamento Temporário pelo Meu INSS ou pela Central 135 antes do brasileiro deixar o Brasil.

Além disso, os membros de tripulação de companhias aéreas, de navio de bandeira do Brasil e de missões diplomáticas ou consulares e dos servidores públicos enviados à Suíça, a legislação previdenciária aplicável, como regra, é a brasileira.

As exceções acima mencionadas também se aplicam aos respectivos cônjuges e filhos, desde que não exerçam atividade remunerada.

Entretanto, vale observar que o fato de exercerem atividade remunerada não retira dos filhos e cônjuges do brasileiro a condição de dependentes para a legislação brasileira.

Vigência do acordo

Para finalizar, vale observar que o acordo previdenciário entre Brasil e Suíça foi firmado em 03/04/2014. Entretanto, só foi promulgado no Brasil no dia 02/10/2019.

Todavia, o próprio acordo garante que os períodos de contribuição anteriores ao início de sua vigência também podem ser utilizadas para a obtenção de benefícios previdenciários em ambos os países.

O brasileiro na Suíça pode se aposentar no Brasil (benefício pago pelo Brasil)?

Sim! O brasileiro residente na Suíça pode se aposentar no Brasil e ter o seu benefício pago pelo Brasil.

Para isso, vai precisar cumprir os requisitos para aposentadoria da legislação brasileira.

Além disso, o brasileiro pode inclusive utilizar o seu tempo de contribuição na Suíça para se aposentar no Brasil por conta do acordo previdenciário internacional entre Brasil e Suíça, mediante o que se chama de totalização de períodos de contribuição.

Porém, se quiser usar o seu tempo de contribuição na Suíça, o brasileiro só vai conseguir se aposentar por idade no Brasil. E ainda pode ter o valor da sua aposentadoria um pouco reduzido.

Além da aposentadoria por idade, o brasileiro também pode usar o seu tempo de contribuição na Suíça para receber uma aposentadoria por invalidez ou para deixar uma pensão por morte para os seus dependentes.

Por outro lado, se for usar apenas o seu tempo de contribuição no Brasil, você também pode receber outros benefícios, tais como a aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, o auxílio-doença e o salário-maternidade.

Requisitos

No Brasil, há 3 principais modalidades de aposentadoria:

  1. Por idade;
  2. Por tempo de contribuição; e
  3. Especial.

Se você pretende utilizar o seu tempo de contribuição na Suíça para se aposentar no Brasil, só pode usar as regras da aposentadoria por idade.

Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria especial, você precisa cumprir o tempo mínimo de contribuição integralmente no Brasil.

Ainda há algumas pessoas e/ou categorias que possuem regras de aposentadoria diferenciadas, como é o caso dos professores, das pessoas com deficiência, dos trabalhadores rurais e dos servidores públicos.

Agora eu vou explicar as regras das principais modalidades de aposentadoria no Brasil.

Aposentadoria por idade

Para se aposentar por idade no Brasil, ainda que morando na Suíça, você vai precisar cumprir os seguintes requisitos:

  • 65 anos de idade, se homem;
  • 60 anos de idade com acréscimo de 6 meses a partir de 2020 até atingir 62 anos em 2023, se mulher; e
  • 15 anos de contribuição (sendo 180 meses de carência).

Observação: se tiver começado a contribuir depois da reforma (13/11/2019), o tempo mínimo de contribuição para os homens é de 20 anos.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Para se aposentar por tempo de contribuição, você vai precisar cumprir 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher) e se enquadrar em uma das 4 regras de transição existentes:

  1. Cumprir um pedágio de 50% referente ao tempo de contribuição que faltava para você cumprir o tempo mínimo de contribuição na data da reforma (13/11/2019), desde que você estivesse a menos de 2 anos de cumprir estes requisitos na data da reforma;
  2. Cumprir um pedágio de 100% e atingir uma idade de 60 anos (se homem) ou 57 anos (se mulher);
  3. Atingir 61 anos (se homem) ou 56 anos (se mulher) com acréscimo de 6 meses por ano a partir de 2020 até alcançar 65 anos para os homens em 2027 e 62 anos para as mulheres em 2031; ou
  4. Somar 96 pontos (se homem) ou 86 pontos (se mulher) com acréscimo de 1 ponto por ano até alcançar 105 pontos para os homens em 2028 e 100 pontos para as mulheres em 2033.

Aposentadoria especial

Já para receber a aposentadoria especial em caso de atividade insalubre ou periculosa, você vai precisar cumprir os seguintes requisitos, se tiver começado a contribuir antes da reforma:

  • 25 anos de atividade especial + 86 pontos, em caso de risco baixo;
  • 20 anos de atividade especial + 76 pontos, em caso de risco médio; ou
  • 15 anos de atividade especial + 66 pontos, em caso de risco alto.

Se começou a contribuir depois da reforma, os requisitos são os seguintes:

  • 25 anos de atividade especial + 60 anos de idade, em caso de risco baixo;
  • 20 anos de atividade especial + 58 anos de idade, em caso de risco médio; ou
  • 15 anos de atividade especial + 55 anos de idade, em caso de risco alto.

O tempo de contribuição na Suíça conta no Brasil?

Sim! O tempo de contribuição na Suíça conta no Brasil.

Isto é possível por causa do acordo previdenciário internacional assinado entre Brasil e Suíça.

Dessa forma, se você tem contribuições na Suíça, pode utilizá-las para se aposentar no Brasil.

Isto é possível por meio de um procedimento chamado de totalização de períodos de contribuição.

Valor da aposentadoria paga pelo Brasil ao brasileiro na Suíça

A princípio, o valor da aposentadoria paga pelo Brasil ao brasileiro na Suíça deve seguir a legislação brasileira. Entretanto, se houver a utilização de períodos de contribuição na Suíça, também deve seguir o previsto no próprio acordo previdenciário internacional entre Brasil e Suíça.

E aqui está o motivo pelo qual, em alguns casos, vale mais a pena continuar contribuindo no Brasil mesmo morando na Suíça do que “importar” o seu tempo de contribuição na Suíça para o Brasil.

Por isso, eu vou explicar primeiro como funciona o cálculo da aposentadoria do brasileiro que reside na Suíça e usa apenas o tempo de contribuição no Brasil para se aposentar.

E, em seguida como funciona o cálculo da aposentadoria do brasileiro que reside na Suíça e também usa o tempo de contribuição na Suíça para se aposentar no Brasil.

Valor da aposentadoria com tempo de contribuição exclusivamente no Brasil

Se você mora na Suíça e se aposenta no Brasil apenas com o seu tempo de contribuição no Brasil, o valor da sua aposentadoria por idade será equivalente a 60% da média dos seus salários de contribuição com acréscimo e 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos no caso dos homens ou de 15 anos no caso das mulheres.

O valor da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição da idade mínima progressiva e dos pontos também segue a mesma regra.

O mesmo vale também para a aposentadoria especial. Apenas em caso de risco alto é que o acréscimo de 2% é para cada ano acima de 15 anos tanto para homens como para mulheres.

Já o valor da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do pedágio de 50% será equivalente à média dos seus salários de contribuição a partir de julho de 1994 multiplicada pelo fator previdenciário.

Por fim, o valor da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do pedágio de 100% será equivalente à média dos seus salários de contribuição a partir de julho de 1994 sem nenhum fator de redução.

Essas são as regras gerais de cálculo do valor da aposentadoria no Brasil.

Portanto, ainda que more na Suíça, se você quiser se aposentar no Brasil e usar apenas o seu tempo de contribuição no Brasil, o valor da sua aposentadoria deve seguir estas regras.

Valor da aposentadoria com utilização de tempo de contribuição na Suíça

Como eu disse antes, você pode utilizar o seu tempo de contribuição na Suíça para se aposentar no Brasil.

Para isso, você deve solicitar a totalização de períodos de contribuição.

Todavia, se houver totalização de períodos entre Brasil e Suíça, o cálculo do valor da sua aposentadoria será realizado de uma forma diferente.

Primeiro deverá ser calculado o “valor teórico” do seu como se todas as suas contribuições tivessem sido realizadas no Brasil. Assim, o “valor teórico” será equivalente a 60% da média dos seus salários de contribuição a partir de julho de 1994 com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos para os homens ou de 15 anos para as mulheres.

Após identificado este “valor teórico”, o valor final da sua aposentadoria será proporcional ao seu tempo de contribuição no Brasil.

Por exemplo, se apenas metade das suas contribuições tiverem sido feitas no Brasil, o valor final da sua aposentadoria será apenas metade do “valor teórico”.

Por isso nem sempre vale a pena trazer o tempo de contribuição na Suíça para se aposentar no Brasil. Em alguns casos, é melhor continuar contribuindo no Brasil, mesmo morando na Suíça, para receber um benefício com valor maior.

Além disso, ao pagar o INSS mesmo morando na Suíça, você também garante direito a outros benefícios além daqueles previstos no acordo internacional previdenciário entre Brasil e Suíça.

Para saber se vale a pena contribuir no Brasil morando na Suíça, você pode realizar uma consulta ou planejamento previdenciário com um especialista no Brasil.

Agora eu vou explicar como o brasileiro pode contribuir com o INSS morando na Suíça.

O brasileiro na Suíça pode contribuir com o INSS?

Sim! O brasileiro que mora na Suíça pode contribuir com o INSS.

Entretanto, antes de começar a contribuir, você precisa entender como contribuir da forma correta, identificar o valor que permitirá você se aposentar com o melhor custo-benefício gastando o mínimo possível e se realmente vale a pena pagar o INSS.

É isso o que eu vou explicar a partir de agora.

Como contribuir com o INSS morando na Suíça?

Para entender como contribuir com o INSS morando na Suíça, você precisa primeiro compreender que, no Brasil, os segurados do INSS são divididos entre obrigatórios e facultativos.

Os segurados obrigatórios são os:

  • Empregados (com carteira assinada);
  • Trabalhadores avulsos (presta serviço a mais de uma pessoa jurídica sem vínculo de emprego com a intermediação de um sindicato ou órgão gestor de mão de obra);
  • Contribuintes individuais (que trabalham por conta própria); e
  • Segurados especiais (pequenos produtores rurais).

A não ser que se enquadre em uma das exceções antes mencionadas (deslocamento temporário, membros de companhias aéreas, navios brasileiros, missões diplomáticas e consulares), se você é empregado ou trabalhador avulso na Suíça, está submetido à legislação previdenciária da Suíça.

Ou seja, não é segurado obrigatório no Brasil.

Também não é possível imaginar uma situação onde você more na Suíça e possa ser enquadrado como segurado especial, já que esta condição de segurado é voltada pequenos produtores rurais cujo trabalho é voltado para o próprio sustento e de sua família.

Além disso, a legislação previdenciária não permite que o brasileiro residente ou domiciliado na Suíça se filie ao INSS como contribuinte individual.

Assim, só resta ao brasileiro que mora na Suíça contribuir com o INSS como contribuinte facultativo.

Para pagar o INSS como contribuinte facultativo, você deve acessar o Sistema de Acréscimos Legais (SAL) da Receita Federal e gerar a sua Guia da Previdência Social (GPS).

Para contribuir pelo plano normal com alíquota de 20% e ter direito também à aposentadoria por tempo de contribuição, o código deve ser o 1406.

Por outro lado, se optar pelo plano simplificado e abrir mão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, o código é o 1473.

Quanto pagar para o INSS morando na Suíça?

Para definir o valor das suas contribuições para o INSS morando na Suíça, deve ser analisado integralmente o seu histórico previdenciário no Brasil.

Contribuir sobre o teto do INSS não necessariamente vai permitir que você se aposente com o valor máximo no Brasil.

Do mesmo modo, não é porque você contribui sobre o salário mínimo que o valor da sua aposentadoria será reduzido, especialmente se você já tiver um histórico de contribuições com valor maior.

Isso acontece porque, no cálculo das aposentadorias, existe uma regra que permite o descarte das menores contribuições para não prejudicar a sua média salarial.

O ideal é sempre procurar um especialista para uma consulta ou planejamento previdenciário.

E, de acordo com as suas expectativas para a aposentadoria, definir o valor da contribuição com o melhor custo-benefício possível.

Vale a pena pagar o INSS morando na Suíça?

Em regra, vale a pena pagar o INSS mesmo morando na Suíça.

Embora haja um acordo previdenciário internacional entre Brasil e Suíça, utilizar o seu tempo de contribuição na Suíça para se aposentar no Brasil pode reduzir o valor da sua aposentadoria.

Eu expliquei isso ao demonstrar como funciona o cálculo do valor da sua aposentadoria no Brasil com a totalização de períodos de contribuição no Brasil e na Suíça.

Além disso, o acordo só se aplica à aposentadoria por idade, à aposentadoria por invalidez e à pensão por morte.

Todavia, ao contribuir com o INSS, você também pode ter acesso a outros direitos, tais como o auxílio-doença, a aposentadoria por tempo de contribuição e o salário-maternidade.

Entretanto, também há casos em que não é vantajoso pagar o INSS todos os meses porque as contribuições que você já tem para o INSS já são suficientes para, no futuro, permitirem uma aposentadoria com um valor dentro daquilo que você almeja.

Em regra, isso ocorre com quem já tem mais de 15 anos de contribuição e vai se aposentar por idade com o descarte das menores contribuições. E também para quem já tem tempo suficiente para se aposentar por tempo de contribuição com o descarte das menores contribuições.

Para deixar mais claro, não é porque você tem mais de 15 anos de contribuição que deve parar de contribuir. Deve ser analisado caso a caso se, com o descarte das menores contribuições, qual será o custo-benefício de novas contribuições para a sua aposentadoria.

Enfim, na prática, cada caso deve ser analisado individualmente.

E uma ótima alternativa para esta análise é procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário no Brasil para uma consulta ou planejamento previdenciário.

Como pedir aposentadoria no Brasil morando na Suíça?

Em primeiro lugar, você deve identificar se deve ou se precisa trazer o seu tempo de contribuição na Suíça para se aposentar no Brasil.

Como eu expliquei neste texto, você pode “importar” o seu tempo de contribuição na Suíça para o Brasil em razão do acordo previdenciário internacional entre os 2 países.

Porém, nem sempre vale a pena porque isso pode acabar prejudicando o valor da sua aposentadoria que será proporcional ao seu tempo de contribuição apenas no Brasil.

Se você for se aposentar com o tempo de contribuição exclusivamente no Brasil, pode pedir a sua aposentadoria pelo site ou aplicativo Meu INSS.

E deve seguir o procedimento comum, mesmo morando no exterior.

Se você não sabe como acessar ou usar o Meu INSS, pode ler o nosso Guia Completo sobre o Meu INSS.

Também temos em nosso site um passo a passo completo sobre como dar entrada na aposentadoria que pode ajudar.

Por outro lado, se você pretende usar o tempo de contribuição na Suíça para se aposentar no Brasil, deve realizar o seu requerimento mediante um formulário específico previsto no acordo previdenciário.

O formulário deve ser dirigido à Agência da Previdência Social de Atendimento dos Acordos Internacionais no Brasil ou à instituição competente na Suíça, que é a “Caisse suisse de compensation CSC – Prestations AVS”.

Cuidados antes de pedir a aposentadoria no Brasil morando na Suíça

Você também deve ter muito cuidado antes de dar entrada em seu pedido de aposentadoria no Brasil por conta própria, morando na Suíça.

Principalmente após a reforma da previdência, há inúmeras possibilidades de aposentadoria no Brasil com regras completamente diferentes umas das outras.

Dessa forma, antes de dar entrada em seu pedindo, mesmo morando no exterior, é essencial que você tenha certeza de que aquele é o melhor momento e que aquela é a melhor opção para o seu caso.

Além disso, se você fizer o seu pedido de forma errada, você pode atrasar a sua aposentadoria em alguns meses ou até mesmo alguns anos.

E, por morar no exterior, pode acabar sendo mais difícil consertar eventuais problemas identificados pelo INSS depois de dar entrada no pedido.

Para evitar o risco de arrependimentos ou prejuízos no futuro, o ideal é realizar uma consulta ou um planejamento previdenciário antes de dar entrada na aposentadoria.

E se o INSS errar a análise do seu pedido?

Se o INSS errar a análise do seu pedido, mesmo morando na Suíça, você pode apresentar um recurso ou pedido de revisão pelo Meu INSS ou pela Central 135.

Em alguns casos, será mais vantajoso entrar com uma ação judicial.

O ideal é contar com a ajuda de um advogado especialista em INSS para adotar a estratégia mais adequada de acordo com o seu caso para corrigir esta injustiça.

O brasileiro pode se aposentar na Suíça (benefício pago pela Suíça)?

Sim! O brasileiro que reside na Suíça pode se aposentar na Suíça e ter o seu benefício pago pela Suíça.

Para isso, vai precisar cumprir os requisitos previstos pela legislação da Suíça para a aposentadoria.

Além disso, o brasileiro pode inclusive utilizar o seu tempo de contribuição no Brasil para se aposentar na Suíça por conta do acordo previdenciário internacional entre Brasil e Suíça, mediante o que se chama de totalização de períodos de contribuição.

Requisitos

A principal “aposentadoria” concedida pela Suíça é o seguro-velhice.

Para conceder o seguro-velhice, a Suíça exige os seguintes requisitos:

  • 65 anos de idade para os homens ;
  • 64 anos de idade para as mulheres; e
  • 1 ano de contribuição para ambos os sexos.

Além do seguro-velhice, o brasileiro que reside na Suíça também tem direito ao seguro-invalidez e a deixa o seguro-sobreviventes para os seus dependentes.

seguro-invalidez é equivalente a uma aposentadoria por invalidez no Brasil.

E, normalmente, é devido àqueles que não atingiram a idade do seguro-velhice, têm pelo menos 3 anos de contribuição e comprovam uma diminuição da capacidade de exercício de atividade laboral (“capacidade de ganho”) de pelo menos 40%.

seguro-sobreviventes é equivalente a uma pensão por morte no Brasil.

Em regra, o seguro-sobreviventes é devido ao cônjuge sobrevivente, desde que o casal possua pelo menos 1 filho ou o sobrevivente tenha pelo menos 45 anos e esteja casado há pelo menos 5 anos. Além disso, o falecido precisa ter pelo menos 1 ano de contribuição.

O tempo de contribuição no Brasil conta na Suíça?

Sim! O tempo de contribuição no Brasil conta na Suíça.

Isto é possível por causa do acordo previdenciário internacional assinado entre Brasil e Suíça.

Dessa forma, se você tem contribuições no Brasil, pode utilizá-las para se aposentar na Suíça.

Para isto, você deve realizar um procedimento chamado de totalização de períodos de contribuição.

Outros direitos

Os brasileiros que contribuem na Suíça têm direito às medidas de reabilitação enquanto permanecerem na Suíça (para a recuperação da capacidade de trabalho, em caso de doença ou acidente).

O direito às medidas de reabilitação também se estende aos brasileiros que não contribuem na Suíça e que são atingidos por alguma causa de invalidez, desde que tenham residido sem interrupção durante pelo menos 1 ano imediatamente antes da ocorrência da invalidez.

E também aos filhos menores quando domiciliados na Suíça e nascido inválidos ou residido sem interrupção desde o nascimento.

O acordo ainda prevê que as crianças nascidas inválidas no Brasil ou em um terceiro país, cuja mãe esteve fora da Suíça por até 2 meses e manteve o seu domicílio na Suíça, são consideradas nascidas inválidas na Suíça. Assim, podem ter direito ao seguro-invalidez da Suíça.

Indenização única

Caso o brasileiro não residente na Suíça tenha direito a uma renda ordinária parcial cujo valor não exceda 10% da renda ordinária completa, receberá, em vez da renda ordinária parcial, uma indenização única.

A mesma regra da indenização única também se aplica aos brasileiros e seus sobreviventes que receberam essa renda parcial ao deixarem definitivamente a Suíça.

Por outro lado, caso o valor da renda ordinária parcial seja superior a 10% e inferior a 20% da renda ordinária completa, o brasileiro ou seus sobreviventes podem escolher entre o pagamento da renda ou de uma indenização única.

O acordo também garante aos brasileiros o direito a uma renda extraordinária nas mesmas condições que os nacionais da Suíça, desde que tenham residido na Suíça sem interrupção durante pelo menos 5 anos e cumprido os requisitos previstos na legislação da Suíça para o respectivo benefício.

Direito ao reembolso

Além disso, os brasileiros ou seus sobreviventes que deixarem a Suíça definitivamente podem solicitar o reembolso das contribuições pagas na Suíça.

Porém, neste caso, o brasileiro abre mão de solicitar qualquer benefício previdenciário na Suíça.

Vale notar que o reembolso de contribuições e o pagamento de indenizações únicas não impedem a concessão de rendas extraordinárias, desde que preenchidos os requisitos previstos pela legislação suíça.

O brasileiro na Suíça pode se aposentar nos dois países (Brasil e Suíça)?

Sim! Se você cumprir os requisitos para se aposentar no Brasil e os requisitos para se aposentar na Suíça, você pode se aposentar em ambos os países sem nenhum impedimento.

E você pode utilizar tanto o seu tempo de contribuição no Brasil como na Suíça para se aposentar em um ou outro país, inclusive ao mesmo tempo.

Aposentadoria nos dois países com totalização

Se você utilizar o seu tempo de contribuição no Brasil para se aposentar na Suíça ou o seu tempo de contribuição na Suíça para se aposentar no Brasil, significa que você vai se aposentar com totalização de períodos de contribuição.

Como eu expliquei antes de forma mais detalhada, isto é possível porque o Brasil e a Suíça possuem um acordo previdenciário internacional.

E mesmo que você utilize um determinado período de contribuição no Brasil para se aposentar no Brasil, pode utilizar este mesmo período para se aposentar na Suíça.

E o contrário também é possível. Ou seja, usar um mesmo período de contribuição na Suíça para se aposentar tanto no Brasil como na Suíça.

O lado bom da totalização é que ela pode facilitar a concessão da sua aposentadoria em ambos os países, inclusive ao mesmo tempo.

Por outro lado, nem sempre é vantajoso pedir a totalização.

Eu digo isso porque o valor da sua aposentadoria no Brasil será proporcional apenas ao seu tempo de contribuição no Brasil, ainda que você possa “importar” períodos de contribuição da Suíça.

Do mesmo modo, o valor da sua aposentadoria na Suíça será proporcional apenas ao seu tempo de contribuição na Suíça, ainda que você leve períodos de contribuição no Brasil.

Portanto, em alguns casos, é melhor se aposentar em ambos os países com períodos independentes.

Aposentadoria nos dois países com períodos independentes

Você também pode se aposentar no Brasil apenas com as suas contribuições no Brasil sem a utilização de períodos de contribuição na Suíça.

E na Suíça apenas com períodos de contribuição na Suíça sem a utilização de períodos de contribuição no Brasil.

Imagine, por exemplo, que um homem tenha deixado o Brasil rumo à Suíça com 40 anos de idade e 10 anos de contribuição no INSS.

A partir daí, este homem passou a trabalhar e contribuir na Suíça.

Além disso, após alguns anos na Suíça, ele realizou uma consulta ou planejamento previdenciário com um advogado especialista no Brasil que o orientou sobre como contribuir com o INSS, mesmo morando na Suíça.

Ao completar 65 anos de idade, este homem possui 30 anos de contribuição no Brasil e 20 anos de contribuição na Suíça.

Nesta hipótese, provavelmente, será melhor para este homem se aposentar no Brasil apenas com o seu tempo de contribuição no Brasil e na Suíça apenas com o seu tempo de contribuição na Suíça.

Assim, o seu benefício em ambos os países poderá ser integral.

Posso transferir a minha aposentadoria do Brasil para a Suíça?

Sim! Você pode pedir a transferência da sua aposentadoria no Brasil para a Suíça.

Assim, você vai conseguir receber o seu benefício diretamente em um banco da Suíça, o que pode facilitar bastante a sua vida.

Para isso, você precisa solicitar ao INSS pelo Meu INSS ou pela Central 135 a transferência do pagamento para recebimento no exterior.

Você deve anexar ao seu pedido o formulário de requerimento TBM ou alteração dos dados bancários e o comprovante de titularidade da conta corrente na Suíça.

Após a transferência, o INSS vai fazer a remessa dos valores a uma instituição financeira contratada que fará o depósito na conta corrente indicada na Suíça.

E, se você voltar para o Brasil, poderá pedir a transferência do pagamento para uma instituição bancária no Brasil.

Imposto de Renda na Aposentadoria do Brasileiro na Suíça

Sobre a aposentadoria do brasileiro na Suíça, a Receita Federal desconta um imposto de renda de 25%, independentemente do valor do benefício.

Portanto, ainda que a aposentadoria seja no valor de 1 salário mínimo, há o desconto automático de 25% para o Imposto de Renda pela Receita Federal.

Todavia, o desconto realizado desta forma, com alíquota fixa de 25%, é ilegal porque não respeita as regras de isenção de Imposto de Renda.

Como a Receita Federal tem agido de forma equivocada em relação ao Imposto de Renda sobre a aposentadoria de brasileiros na Suíça, a solução é ingressar com uma ação judicial para pedir a suspensão do desconto e a restituição dos valores indevidamente cobrados.

Inclusive, a questão já está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil.

Conclusão

O Brasil possui um acordo previdenciário internacional com a Suíça.

Dessa forma, o brasileiro que mora na Suíça pode se aposentar no Brasil e na Suíça, inclusive ao mesmo tempo, desde que cumpra os requisitos da aposentadoria em ambos os países.

Por conta do acordo previdenciário entre os países, você pode até mesmo usar o seu tempo de contribuição no Brasil para se aposentar na Suíça.

E também o seu tempo de contribuição na Suíça para se aposentar no Brasil.

Entretanto, embora seja possível importar e exportar o tempo de contribuição, não é possível fazer o mesmo relação ao valor das suas contribuições.

Assim, o valor da sua aposentadoria pode acabar sendo prejudicado com esta importação ou exportação de tempo de contribuição entre Brasil e Suíça.

Para evitar este risco, o ideal é você realizar uma consulta ou planejamento previdenciário para identificar a melhor forma de contribuir com o INSS no Brasil, mesmo morando na Suíça, analisando o custo-benefício do seu investimento.

Se entender que este suporte faz sentido e pode ajudar de alguma forma no seu caso, você pode entrar em contato conosco e estamos à disposição para ajudar.

Fonte: Lemos de Miranda

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