As agências podem deduzir os repasses da base de cálculo do Simples Nacional?

O exercício contábil e fiscal das agências de publicidade e propaganda sempre causou debates e questionamentos a respeito dos valores de repasses a terceiros por meio de contratações de veículos de comunicação. E, apesar de existirem novas regulamentações relacionadas a emissão da nota fiscal de repasse, o modelo Simples Nacional traz suas próprias diferenciações e recomendações.

Diante disto, com o objetivo de promover o pleno conhecimento sobre esse assunto e favorecer o entendimento nesse regime de tributação, vamos apresentar os principais pontos que devem ser avaliados para o procedimento adequado para a emissão de tais notas fiscais.

Saiba como funciona a gestão tributária da atividade publicitária e suas principais características

Segundo as orientações das normas das atividades publicitárias, regulamentada na Lei nº 4.680/65, as agências deste segmento possuem o direito do recebimento do desconto padrão, conhecido também como bônus de veiculação, que se refere a remuneração destinada à agência pela criação, execução e distribuição da propaganda, por meio de conta e ordem do cliente (anunciante).

Neste sentido, as agências de publicidade e propaganda possuem uma peculiaridade tributária na emissão da nota de repasse, que contempla o valor total dos serviços realizados, de modo a incluir os custos repassados a terceiros para a veiculação da campanha em questão.

Contudo, na gestão dessa tributação, os valores repassados a terceiros são abatidos na base de cálculo dos tributos, de maneira que a própria agência realiza o pagamento dos tributos somente sobre os valores que ficaram com ela.

Você pode se perguntar ainda: "as agências podem deduzir os repasses da base de cálculo do Simples Nacional?" e a resposta é sim. As quantias recebidas pelas agências de publicidade e propaganda para repasse aos veículos de comunicação ou fornecedores, em virtude dos valores pagos por conta e ordem do cliente e em seu nome, estão excluídas da base de cálculo das agências, mesmo nesse regime tributário.

Essa ação chama-se operação em conta alheia, que se refere as transações por meio da operação com terceiros, diante de comissão, ordem ou consignação. Em um modo mais claro de explicação, nessa situação a agência é responsável apenas pela intermediação entre o cliente (anunciante) e o veículo de comunicação (terceirizado), sendo sua receita bruta apenas o resultado líquido gerado nessa ação (diferença do valor recebido pela prestadora de serviço e os valores repassados aos terceiros).

Agora, caso a agência contrate os veículos de comunicação em seu próprio nome, sua receita bruta será considerada o valor integral que for cobrado do cliente, o que se resume em operação em conta própria. 

De acordo com a legislação do regime Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), a receita bruta das agências de publicidade e propaganda deverá ser o valor dos serviços prestados dentro das operações de conta própria e o seu resultado líquido mediante as operações em conta alheia. Compreenda as principais diferenças entre esses dois tipos de contas:

Conta Própria: Representa a conta em que a agência realiza os serviços ao cliente e assume todos os custos para essa prestação de serviço, seja utilizando seus próprios recursos ou subcontratando terceiros em sua própria conta.

Conta Alheia: É a conta de intermediação, como já explanamos acima, onde a agência faz o papel da intermediadora entre o cliente e os serviços terceirizados. Neste caso, os próprios terceiros devem emitir a nota fiscal contra o cliente (anunciante).

Mas agora você deve estar se perguntando, mas como devo emitir a nota de repasse quando utilizado a conta alheia?

Não se preocupe vamos explicar como funciona essa emissão dessa nota fiscal de serviços. Conforme o decreto º 57.690/1966 o faturamento da veiculação será executado em nome do cliente, devendo o veículo de comunicação enviá-lo à agência de publicidade e propaganda, visto que a agência é a "intermediária" na contratação desse serviço.

Neste cenário, a agência emitirá somente uma Nota Fiscal referente ao valor da intermediação desse serviço, o que significa que a receita bruta que será tributada no regime Simples Nacional representará apenas o valor da NF, sem incluir os serviços de veiculação que foram prestados por terceiros. Desta forma, o cliente receberá duas notas fiscais (da agência e do veículo de comunicação).

Com isto, a agência tributará apenas a parcela do faturamento que lhe é devido. Portanto, é preciso estar ciente das particularidades de cada regime na hora da emissão das notas fiscais de repasse dos serviços prestados para efeitos de tributação.

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Caso tenha ficado alguma dúvida sobre as particularidades do regime Simples Nacional para a emissão das notas fiscais, entre em contato com o nosso escritório de contabilidade e iremos prestar toda a consultoria e assessoria nos assuntos relacionados a tributação no seu ramo de atividade.

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Por: Contjet Contabilidade