A Câmara dos Deputados está analisando um Projeto de Lei (PL) 3904/2019, que institui a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita aos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). A gratuidade irá incluir todo o processo, como autoescola, exame e outros encargos.

De autoria do deputado Boca Aberta (PROS-PR), a CNH grátis será nomeada de Carteira Nacional de Habilitação Social. Deverá estar disponível para toda a população brasileira, desde que estejam dentro das regras instituídas no programa.

O Projeto de Lei deverá ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. O documento passará por análise em conjunto com o PL 1041/2018, que visa emissão e renovação de CNH de forma gratuita para famílias de baixa renda.

Quem terá direito a CNH gratuita?

Será necessário que a pessoa se enquadre em alguns critérios:

  • Inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
  • Renda familiar de até três salários mínimos;
  • Desempregado há mais de um ano;
  • Dependendo do benefício em que a pessoa está inscrita, é possível que ela receba a CNH gratuita.

Vale lembrar que, tanto os beneficiários do Bolsa Família, quanto do Benefício de Prestação Continuada (BPC), já seguem os critérios anteriores.

CNH completamente gratuita

De acordo com o Projeto de Lei, a CNH será totalmente gratuita. Com custos como autoescola, exames também grátis, ou seja, o beneficiário não pagará nada pela carteira de motorista.