CNPJ inapto por falta de declarações: veja o que fazer

Omitir informações enquanto pessoa jurídica pode resultar em severas ações por parte do governo, e nos últimos anos a Receita Federal tem verificado regularmente cada uma das empresas registradas.

Quando falamos na omissão de informações, estamos falando basicamente de tudo o que as empresas não comunicam oficialmente para a Receita Federal por questões fiscais ou até mesmo para se aproveitarem de algum tipo de recurso fiscal, ou pela simples desorganização como no caso do não envio das declarações fiscais.

O problema é que ao omitir o envio desse tipo de declaração, a Receita Federal pode considerar que a empresa está inativa ao aplicar ações como a de desabilitar o CNPJ, principal documento de toda pessoa jurídica.

E dentro desse contexto, mesmo uma empresa sem movimentação, continua tendo obrigações tributárias com o fisco e precisa realizar declarações informando que não possui movimento.

A falta do envio destas e outras declarações geram multas, em cada declaração omissa.

Continue lendo este artigo para saber como regularizar a sua empresa.

O que torna um CNPJ inapto

A omissão de informações é um dos principais fatores para tornar um CNPJ inapto, e isso ocorre a partir do momento em que a mesma deixa de enviar ou declarar dados importantes à Receita Federal, estando sujeitas a multas e a suspensão do CNPJ.

A Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, prevê os seguintes efeitos negativos para o contribuinte com inaptidão do CNPJ:

• O impedimento de participar de novas inscrições (art. 22);

• A possibilidade de baixa de ofício da inscrição (art. 29);

• A invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (art. 45);

• A nulidade de documentos fiscais (art. 47);

• A responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança (art. 48).

Como evitar baixa por inaptidão

Felizmente, não há muito segredo aqui: para evitar baixa por inaptidão, o mais recomendado é garantir que a empresa cumpra com todas as suas obrigações legais, informando todas as informações relevantes e entregando a documentação necessária.

Uma empresa saudável está sempre em dia e mantém-se em conformidade com o que é necessário para seu pleno funcionamento.

Para ser mais específico, é apontado que uma empresa não deve ultrapassar mais de 2 exercícios consecutivos sem realizar as devidas declarações e atualizar as informações necessárias para funcionamento e conformidade com a lei.

O que também não significa que está tudo bem pular um ano na hora de declarar as informações fiscais de sua organização.

Como regularizar o CNPJ inapto

Antes de qualquer coisa, é importante verificar se o CNPJ está realmente desabilitado. Para isso, basta seguir as seguintes instruções:

• Acesse o portal do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento);

• Entre no serviço ‘Certidões e Situação Fiscal’;

• Busque o item ‘Consulta Pendências – Situação Fiscal’, com relação às obrigações acessórias não previdenciárias; ou

• Busque o item ‘Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar’ com relação às obrigações acessórias previdenciárias

Caso após o teste fique constatado que o seu CNPJ foi inabilitado, é porque provavelmente a sua empresa deixou de cumprir com as obrigações há pelo menos 2 anos. Portanto, o primeiro passo é justamente buscar regularizar o que ficou para trás.

Tente identificar todas as pendências e na entrega deverá pagar a multa no valor de R$ 200,00 para a Receita Federal por estar pagando fora do prazo.

Após admitir o erro, a Receita concede um desconto de 50% para resolver a situação em até 30 dias.

Dessa forma, caso o pagamento seja feito no mesmo mês da solicitação, o valor passa a ser de R$ 100,00.

E lembre-se: algumas obrigações precisam ser enviadas ao fisco com assinatura eletrônica e CRC de um contador.

Esse desconto existirá independentemente do tempo de inatividade da empresa, ou seja, caso o tempo de ausência represente os últimos 6 anos de DCTF, o valor da multa passará a ser R$1000 reais ou R$500 com o desconto de 50%.

“Com a respectiva Instrução Normativa em vigor considera-se inapta o CNPJ que omitir declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos.

A pessoa jurídica fica sujeita à intimação e caso não apresente as declarações e demonstrativos exigidos no tempo definido a baixa da inscrição do CNPJ será realizado”

Lembrando que este procedimento é em âmbito federal, para regularização de CNPJ. Se uma empresa deixou de declarar informações até seu CNPJ ficar inapto, também deixou de cumprir com outras obrigações tributárias em âmbito estadual e municipal, que também precisam de regularização para seguir com as operações da empresa ou baixa.

Qual é o prazo para a regularização? 

Após o pagamento do que estava pendente e da respectiva multa por atraso, a regularização do CNPJ pode ocorrer em até 24 horas.

Vale lembrar que mesmo inativas, as empresas precisam continuar cumprindo com as suas obrigações, portanto caso você não tenha mais interesse em possuir uma empresa, a melhor ação a ser realizada é a baixa de sua empresa e não aguardar que ela seja desregularizada.

A recomendação geral é de que a gestão da empresa aconteça de maneira que não seja necessária nenhuma medida posterior para sua regularização, e isso pode ser feito com a ajuda de um serviço de contabilidade.

Fonte: Contabilizei