Contencioso tributário deve aumentar com a crise e o novo REFIS

O novo programa de parcelamento em gestação no Congresso Nacional – um REFIS da Pandemia – traz de volta discussão importante sobre a capacidade de o Governo fazer valer a cobrança de tributos e a visão do empresariado de que esta é a primeira despesa a não ser paga em tempos de crise.

“É quase uma decisão instintiva de sobrevivência, quando o empresário se vê obrigado em pagar funcionários ou fornecedores, e os tributos acabam ficando no fim da fila, especialmente para pequenas e médias empresas.” comentou Márcio Iavelberg, CEO da Blue Numbers, consultoria focada em Pequenas e Médias Empresas.

Além do instinto de sobrevivência das empresas, outros fatores fazem com que os tributos tomem o último lugar na fila das prioridades de pagamentos das empresas em momentos de crise.

Em estudo recente sobre o tema, a EHTS – Legaltech e Insurtech identificou que, analisou o impacto da cobrança de tributos para as companhias, do ponto de vista financeiro, o não pagamento dos tributos só tem efeito financeiro que justifique a opção normalmente após 2 anos.

“Exceto se considerarmos situações como o novo REFIS levantado pelo Presidente do Senado, prevendo redução de 100% nas multas e juros – cenário em que valeria quase imediatamente o não pagamento dos tributos –, o prazo médio é de 2 a 3 anos, dependendo da estrutura de capital de cada empresa”, aponta Fabio Floh, CEO da EHTS.

Se há um incentivo para o não pagamento de tributos dos pontos de vista das lógicas de sobrevivência e financeira, a penalização criminal ainda está em processo de amadurecimento, sendo que, para muitos empresários, compensa correr o risco.

“O fato de a legislação em vigor prever que o pagamento do tributo extingue a punibilidade, faz com que exista um período longo entre o não pagamento e o risco de ter efeito alguma medida criminal. Isso facilita que se faça um cálculo econômico, aumentando o apetite para riscos, já que se surgir um risco criminal, ele se resolve pelo pagamento”, afirmou Davi Tangerino, sócio de DTSC Advogados.

Considerando a Pandemia e os desincentivos destacados, parece pouco provável que o cenário de um contencioso com mais de R$ 5,4 trilhões em disputa nos tribunais (algo em torno de 75% do PIB brasileiro) – conforme Relatório Contencioso Tributário no Brasil do Núcleo de Tributação do Insper – tenha alterações nos médio e longo prazos.

Uma das esperanças que aparecem no horizonte para melhorar este cenário é a Reforma Tributária, que tem o potencial de racionalizar a cobrança de tributos, melhor o ambiente de negócios, e fazer com que o enorme volume de processos judiciais no Brasil seja reduzido, mas medidas que eliminem o modelo de gestão de não pagamento de tributos não se mostra próximo de ser aprovado.

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