Contribuições Previdenciárias – Férias + 1/3, 13º Salário, Aviso Prévio e 15 Primeiros Dias de Auxílio-Doença

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As empresas, há um bom tempo, vem discutindo a obrigatoriedade da incidência da ção previdenciária sobre o pagamento de verbas como férias indenizadas + 1/3 constitucional, o indenizado e o seu reflexo no 13 º salário, férias gozadas durante o conto de , dentre outras.

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A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 362/2017 (DOU 18/08/2017), fundamentando a incidência ou não da ção previdenciária sobre determinadas verbas, a saber:

  • Férias Indenizadas: As importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional (em rescisão de conto ou as pagas em dobro na vigência do conto de não integram a  para fins de incidência de ções sociais previdenciárias.
  • Indenizado:    indenizado, não integra a  para fins de incidência das ções sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.
  • 13º Salário (reflexo do ): o 13º salário, reflexo do indenizado, integra a  para fins de incidência das ções sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.
  • Férias Gozadas + 1/3 Constitucional: As Férias gozadas (na vigência do conto de integram a  para fins de incidência das ções sociais previdenciárias do empregador e do empregado, assim como o 1/3 constitucional de Férias.
  • 15 Dias de Auxílio-Doença Pagos Pela Empresa: Os 15 (quinze) dias de afastamento do empregado, pagos pelo empregador a título de auxílio-doença, integra o conceito de salário de ção para fins de incidência das ções sociais previdenciárias.
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Ainda de acordo com a citada Solução de Consulta, a pessoa jurídica que apurar crédito relativo à ção previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n.º 8.212, de 1991, poderá utilizá-lo na compensação de ções previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, ou requerer a restituição nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017.

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