DIFAL: A decisão do STF sobre essa solução gera oportunidades aos contribuintes

Na matéria de hoje vamos explicar um pouco mais sobre a decisão do STF, referente a cobrança de diferencial de alíquota a partir do próximo ano.

Continue conosco e fique por dentro do assunto.

Supremo Tribunal Federal 

Foi decidido pelo STF, no dia 24 de fevereiro de 2021, a improbabilidade dos Estados cobrarem a diferença de alíquotas, chamadas de DIFAL do ICMS, a partir do ano que vem 2022.

Muitos ministros entendem que há uma necessidade que exista uma lei complementar federal para que o tema seja regulamentado.

E isto é um ponto positivo para os Estados que terão que pressionar o Congresso Nacional, para editar a Lei Complementar neste período de 2021.

Tais mudanças que serão realizadas pelos ministros, passarão a vigorar somente no ano de 2022.

Entenda sobre o caso 

De acordo com a  EC 87/2015, que é referente sobre a cobrança sobre a diferença  de alíquota do ICMS, em operações que são destinadas a consumidores finais, em operações interestaduais, isso significa a diferença de alíquota do Estado de origem para o Estado de destino.

Supondo a seguinte operação de venda de um produto, que será destinado para São Paulo e o destinatário no Estado do Paraná. 

Desta forma o contribuinte deverá recolher o ICMS para o estado de São Paulo e o DIFAL  para o estado do Paraná.

Para o entendimento de algumas autoridades, o Convênio 93/2015 do Confaz não poderá substituir a lei complementar para tratamento do ICMS.

Já para outros ministros, o julgamento foi retomado com voto favorável aos estados. 

O entendimento foi que tornar-se desnecessária a edição da Lei complementar para validar a sistemática, com o entendimento que a EC 87/1996 não gera imposto e sim altera a forma da distribuição dos recursos apurados.

Na prática como ficou esta situação?

Para os que optam sob o regime do Lucro Presumido e Real, é necessário cumprir os recolhimentos sobre o diferencial de alíquotas, operações estas que são realizadas a consumidores finais, de tal forma que a localidade é em outra unidade da federação e ficará suspensa o recolhimento a partir de 2022.

Conclusão

É primordial estar atento, pois temos 2021 todo pela frente para que o Congresso Nacional edite a lei complementar, com o fundamento da cobrança que possivelmente irá ocorrer.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

Por Laís Oliveira