Emissão de certificados digitais ICP-Brasil em fase de expansão para desburocratização e digitalização

Comitê Gestor da ICP-Brasil aprova medidas para simplificar os processos de emissão da certificação digital para a sociedade

Com o objetivo de simplificar e facilitar a emissão do certificado digital para a sociedade com ainda mais segurança, o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil tomou importantes decisões ao aprovar por unanimidade a pauta discutida na primeira reunião do ano, nesta quinta-feira (30), na sede do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, em Brasília. O CG ICP-Brasil é composto por representantes do governo e da sociedade civil em um modelo liberal e exerce a função de autoridade gestora das políticas do setor.

O setor de certificação digital está em plena ascensão, registrando crescimento acima de 35% no acumulado de 2019 em comparação com o mesmo período (jan a abr) do ano passado. Foram emitidos 1.713.767 certificados digitais pela infraestrutura -, que tem o ITI como Autoridade Certificadora Raiz) ante os 1.282.989, em 2018.

O certificado digital é a principal ferramenta para garantia da autenticidade, não-repúdio, integridade e confiabilidade, culminando em plena validade jurídica dos atos praticados em ambiente digital. A segurança, agilidade, economia e fraude zero no comprometimento das chaves públicas do certificado digital ICP-Brasil já estão presentesna emissão de notas fiscais eletrônicas, diplomas universitários, carteiras de habilitação, passaportes; na declaração do imposto de renda; na prestação de informações pelo sistema eSocial e na tramitação de processos no Poder Judiciário.

Atualizações aprovadas pelo Comitê Gestor ICP-Brasil

O diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz, explicou que o CG ICP-Brasil cria ambientes para que seja encorajado o uso do certificado digital em aplicações de diversos serviços públicos, que estão em um "desenvolvimento latente" de desburocratização e digitalização. "Assim, a ICP-Brasil assume o protagonismo para que essa adaptação possa promover a redução do valor na emissão do certificado digitalpara que todo cidadão possa participar deste processo intrínseco ao século XXI, mantendo toda segurança já reconhecida", frisou ao comentar mudanças profundas para a modernização da política de certificação digital.

Aprovada por unanimidade, a pauta iniciou com a possibilidade de que o voto nas reuniões do CG ICP-Brasil possa ser proferido por meio de procuração específica assinada digitalmenteno padrão ICP-Brasil a quem asinstituições escolherem como seus representantes. O voto por procuração dar-se-áem casos excepcionais de impossibilidade de o titular ou suplente da instituição comparecer à reunião.

Para evitar mensagens de erro no acesso a sites com os certificados do tipo SSL e Codesign foi aprovado que as Autoridades Certificadoras - ACs, inclusive a AC - Raiz, e as Autoridades de Registro - ARadéquem-se aos requisitos Webtrust. Neste caso, deverão ser realizadas auditorias em conformidade ao programa Webtrust, estabelecidas pela Resolução nº 119, de 06/07/2017.

Também ficou aprovado que a atualização dos certificados de atributo passam a contemplar a possibilidade de que os serviços de gestão do ciclo de vida sejam providos no âmbito de Prestadores de Serviço de Confiança - PSC na modalidade de portal de assinaturas. Assim, a entidade emissora poderá contratar os serviços de um PSC credenciado para prover toda a infraestrutura de gestão de atributos.

Atualmente, admite-se procuração para fins de emissão de certificados digitais ICP-Brasil de pessoas jurídicas, mas não para pessoas físicas, o que dificulta, especialmente, o momento da renovação do documento. Por isso, decidiu-se que em vez de obrigar a emissão de uma nova procuração, a segunda via poderá ser apresentada pelo procurador, desde que expedida a menos de 90 dias.

Ainda foram aprovadas atualizações de normativos da ICP-Brasil para a simplificação e digitalização de procedimentos visando ampliar o acesso da sociedade ao certificado digital, diminuir o tempo de atendimento ao usuário e desburocratizar os procedimentos de emissão. Destacam-se a extinção dos Postos Provisórios, das Instalações Técnicas e Instalações Técnicas Secundárias; a auditoria obrigatória da AR de responsabilidade da AC; o fim da exigência de identificação em duas etapas (validação e verificação) no momento de solicitação de certificado em caso de apresentação de documentos de identificação digitais válidos. No último item, destaca-se que será mantida a dupla verificação caso os documentos sejam apresentados em papel.

Outras atualizações são referentes à substituição dos dossiês em papel pelo formato eletrônico; ao envio pelas ACs semanalmente, e não mais mensalmente, do número de certificados emitidos; e ao pagamento da taxa de credenciamento previamente ao pedido de credenciamento junto ao ITI, estando as entidades candidatas aptas a serem auditadas desde o início da solicitação.

Os membros do CG ICP-Brasil ainda aprovaram a utilização do mecanismo "Automatic Certificate Management Environment – ACME" na solicitação de emissão de novo certificado SSL a partir do certificado ainda vigente, possibilitando uma gestão mais célere dos processos.

Participantes

Além da diretoria do ITI, participaram como membros do CG ICP-Brasil: Fernando Wandscheer, da Casa Civil; José Garcia da Luz, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Vinicius Damasceno de Araújo, da Secretaria de Governo; Luis Felipe Salin, do Ministério da Economia; Luciana Mancini, do Ministério das Relações Exteriores; Sérgio Antônio Garcia, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Thiago de Aquino Lima, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Também compuseram a mesa Márcio Nunes, da Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD; Edmar Araujo, da Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB; Salvador Ferrer, da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN; Gianni Moreira Leitão, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, que também representou a Camara e-Net.

A reunião do CG ICP-Brasil foi transmitida ao vivo pelo canal do ITI para um público de cerca de 700 pessoas. O vídeo está disponível no Youtube.