Emissão de nota fiscal para MEI: Entenda como funciona

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Muitos empresários que são enquadrados no regime Micro Empreendedor Individual, também conhecido como MEI e tem dúvidas se deve emitir e como emitir nota fiscal pelo MEI.

O MEI (Microempreendedor Individual) é a opção dos microempreendedores de legalizarem seu trabalho.

O regime tributário traz vários benefícios ao profissional autônomo, que pode emitir nota fiscal quando prestar serviços ou vender à outras empresas.

A seguir explicamos como o Microempreendedor Individual deve emitir nota fiscal, acompanhe.

O que é o MEI?

MEI, sigla de Microempreendedor Individual, é o empresário autônomo, que trabalha por conta própria, porém, legalizado.

O MEI pode faturar até 81 mil reais por ano, não ser sócio de nenhuma outra empresa e pode ter um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.

Ser MEI tem algumas vantagens, tais como, emitir notas fiscais, isenção de impostos federais, acesso a auxílio maternidade, doença, aposentadoria e outros.

Os custos para ser MEI são poucos em comparação com outros regimes de tributação, porém necessários. Variam em torno de R$ 50,00 por mês.

Se não sabe como emitir Nota Fiscal pelo MEI, verifique o restante do artigo.

Microempreendedor Individual: como emitir Nota Fiscal?

De acordo com a Resolução CGSN 94/2011 no Art. 97, o MEI está dispensado da emissão de notas fiscais para pessoa física e quando o destinatário com CNPJ emitir nota fiscal de entrada.

Porém, fica obrigado a emissão, nas prestações de serviços para destinatário com CNPJ e quando o mesmo não emitir notas fiscais de entrada.

Para emitir notas fiscais, é preciso estar enquadrado em algum regime, seja MEI ou qualquer outro, e após isso, verificar qual o tipo de nota será emitida.

No caso do MEI, há quatro opções de notas que podem ser emitidas, porém, caso o microempreendedor resolva emitir a NFe, é preciso seguir alguns passos, como:

– Verificar todos os detalhes fiscais de sua empresa;
– Adquirir Certificado Digital;
– Credenciar a empresa na Sefaz do estado atuante;
– Obter um software emissor adaptado para a emissão de NFe.

Além da NFe, há outros tipos de notas fiscais que o MEI pode emitir, confira abaixo:

Tipos de Notas Fiscais do MEI

É importante estar ciente de todas as opções de notas fiscais disponíveis para o MEI, assim é possível que o empresário analise a melhor opção para seu negócio.

Nota Fiscal Avulsa (NFA)

Não são todos os estados que possuem a NFA, porém, é a forma mais fácil para o Microempreendedor emitir nota fiscal.

Para emiti-la, é preciso que o MEI vá à Secretaria da Fazenda de seu estado e faça uma solicitação, sendo que, também há a possibilidade de fazer a solicitação online.

O procedimento varia de acordo com cada estado, verifique se o seu emite a NFA e quais documentos são necessários para a solicitação.

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

A NFA-e é a forma eletrônica de emitir a nota fiscal avulsa, e é gratuito, porém, poucos estados disponibilizam o serviço.

O MEI pode tirar a nota pela internet e na hora, sendo que a NFA-e funciona da mesma forma que a nota avulsa.

Nota Fiscal Eletrônica (NFe)

Para emitir a NFe, o microempreendedor deve solicitar uma autorização na Sefaz e seguir os procedimentos que o estado exige.

Mesmo que não seja obrigado, o MEI pode emitir notas fiscais eletrônicas, porém, caso decida pela NFe, o MEI terá que cumprir com as mesmas exigências de uma empresa que não é MEI.

Nota Fiscal de Venda ao Consumidor

Essa nota é utilizada para vendas de mercadorias, e o MEI terá em mãos um bloco de NFs que podem ser emitidas manualmente.

Para obter o bloco é preciso pedir uma autorização AIDF na Sefaz do seu estado para depois solicitar a impressão em uma gráfica.

Agora que você já sabe quais os tipos de notas fiscais para MEI, verifique qual o melhor pra sua empresa, se é disponibilizado em seu estado e ai, é só começar a emissão.

Recomendações finais para a emissão de Nota Fiscal pelo MEI

Para não haver problemas com a emissão de notas, tenha sempre o acompanhamento de um contador, que saberá guiar a empresa no caminho correto.

O mesmo saberá dizer qual o melhor tipo de nota fiscal a emitir em seu negócio, dentre as quatro opções listadas acima.

Se caso a melhor opção for a Nota Fiscal Eletrônica, adquira um software emissor qualificado para tal fim.

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