Muitas empresas como financeiras/seguradoras e pessoas jurídicas - com lucro no exterior - têm de migrar ao Lucro Real. "Porém as demais devem, com base em seu balanço/balancete, analisar a projeção orçamentárias de receitas, custos e despesas e assim definir estrategicamente a situação tributária com o menor ônus", completa o Diretor Jurídico da Golden Distribuidora, Dr. Alberto Oliveira.
Entra em pauta aqui a recente decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) à devolução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O regime de substituição tributária permite aos Estados exigir dos fabricantes, antecipadamente, o pagamento do ICMS futuro, isto é, relativamente a todas as etapas posteriores da cadeia econômica com base num valor arbitrado, tendo em vista que não se sabe qual será o valor efetivo de venda da mercadoria. Diante dessa técnica de arrecadação, o valor cobrado antecipadamente em tributos, em muitos casos, acaba sendo muito superior ao preço final de venda da mercadoria - o que traz sérios prejuízos às empresas.
Definir para não errar. No momento da escolha pelo regime tributário mais adequado vale estudar minuciosamente para não ser surpreendido. Recentemente, por exemplo, a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que altera os limites de faturamento para que micro e pequenas empresas possam aderir ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. Com a nova lei nº 125/2015, sancionada pelo presidente Michel Temer, o teto do programa de pagamento simplificado de tributos, que atualmente é de R$ 3,6 milhões, passará a ser de R$ 4,8 milhões. Dessa maneira, um número maior de empresas será beneficiado com o Supersimples, que permite um regime diferenciado e unificado de tributação reduzindo, em média, 40% da carga tributária quando comparado ao lucro real ou presumido.
Surge então a expectativa de aquecimento da economia, principalmente na geração de empregos. A estimativa é de que esta alteração no Supersimples passe a valer a partir de 2018. "O simples nacional é adequado às pequenas e médias empresas, mas para o enquadramento neste regime é determinante o faturamento e a atividade para atender a legislação e as exigências", pontua o Diretor Jurídico da Golden Distribuidora, Dr. Alberto Oliveira.
Sobre a Golden Distribuidora Fundada em 1990, pelo seu atual CEO, Davi Saadia, quando tinha apenas 18 anos, a Golden Distribuidora é reconhecida nacionalmente por ser uma provedora flexível de soluções em diferentes mercados e canais. Atua em todo o território brasileiro por meio de sete Unidades de Negócios (Revenda, Corporativo, Governo, Outsourcing, Papéis, Varejo e Telecom). Conta com sete filiais com estoques e distribuição localizadas: no Estado de São Paulo (Capital, Osasco e Ribeirão Preto); no Estado de Minas Gerais (Extrema); Estado do Espírito Santo (Serra); no Estado do Paraná (Curitiba) e no Distrito Federal (Brasília).
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