Entenda como funciona a legislação MEI

0

Os microempreendedores individuais não podem ser cobrados pela prefeitura sobre nenhum tipo de taxa, não estamos dizendo que o MEI não deva estar atento a algumas regras.

Acompanhe nossa matéria e fique por dentro deste assunto.

Microempreendedor Individual

Você que tem um negócio, sabe que a formalização do MEI é feita de maneira bem simples e rápida, além de ser possível fazer este processo online e de forma gratuita.

Podendo ser efetuado tanto pelo Portal do Empreendedor e até mesmo na plataforma dá dicas MEI (https://formalização.dicasmei.com.br)

Taxas extras

Ressaltando o que já mencionamos acima, de acordo com a Lei Complementar 123/2006, o município não pode cobrar taxas extras para o microempreendedor. 

Mas como já falamos é necessário que o microempreendedor individual esteja atento a algumas regras dentro da legislação da cidade em que o mesmo atua.

Viabilidade 

Esta é uma pesquisa gratuita que é feita na Prefeitura, o objetivo é verificar se o endereço ou o local que o empreendedor deseja para montar sua empresa e se é permitido para instalação das atividades. 

Este tipo de consulta pode ocorrer através do próprio site da prefeitura.

Designed by @Flamingo Images / shutterstock
Designed by @Flamingo Images / shutterstock

Alvará 

No ano passado, houve uma resolução do comitê para gestão de Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que permitiu que os microempreendedores fossem dispensados da obtenção de alvarás e licenças de funcionamento.

O objetivo desta medida é simplificar a abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil.

Microempreendedores que querem se formalizar 

Feito a inscrição, o MEI deve concordar com os termos, portanto o empreendedor não precisa aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

Porém mesmo com a dispensa do documento, o MEI tem a obrigação de cumprir os aspectos: 

  • Sanitários;
  • Ambientais;
  • Tributários;
  • De segurança pública;
  • Restrições ao uso de espaços públicos.

E os Microempreendedores que já são formalizados? 

Esta norma que foi estabelecida, também inclui os empreendedores que já são formalizados antes do dia 01/09/2020, que tem o hábito de renovar o alvará anualmente. 

Portanto é necessário realizar a atualização no cadastro no Portal do Empreendedor e também segue o mesmo procedimento, concordar com o termo de ciência e responsabilidade e dispensa de alvará de licença de funcionamento.

 Logo o documento que comprova que a sua empresa está aberta, será emitido eletronicamente.

Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio.  Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar. 

Já imaginou economizar de R$ 50 a R$ 300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.

E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio. 

Quer saber mais? Clique aqui e mantenha sua empresa MEI em dia!

Por Laís Oliveira