Entenda como regularizar pendências no Simples Nacional

Se você recebeu um Termo de Exclusão (TE) do Simples Nacional e Simei, saiba que nem tudo está perdido: é possível regularizar sua condição e fazer uma nova solicitação até o dia 31 de janeiro. Caso não cumpra o prazo, deve esperar até janeiro de 2025, ficando fora do regime até lá - e, até a data, todas as pendências apontadas no relatório apresentado após a solicitação devem ser regularizadas. 

De acordo com a advogada tributária e contabilista Mayra Saitta, a exclusão afeta tanto microempreendedores individuais (MEIs) como qualquer empresa do Simples Nacional.

“O MEI é um braço da tributação Simples Nacional. Entre os tipos de empresa englobados pelo regime, estão sociedade, sociedade limitada unipessoal, empresário individual, entre outros. A diferença é que o MEI, hoje, pode faturar até R$ 81 mil anual, e uma empresa do Simples Nacional pode faturar até R$ 4 milhões e 800 mil ao ano. Mas a exclusão cabe para ambas”, explica.

Leia também: Adesão Ao Simples Nacional Poderá Ser Prorrogada!

De acordo com Saitta, podem sofrer exclusão do Simples Nacional contribuintes com débitos de INSS, FGTS, Alvará, qualquer débito federal, estadual ou municipal que a empresa tenha. Por isso, a importância de manter todas as contas em dia. “E caso ele efetue o pagamento dentro do prazo (31/01), o retorno ao Simples é retroativo desde o dia 1º de janeiro, como se nunca tivesse sido excluído”, complementa.

Os termos foram emitidos pela Receita Federal entre julho e outubro do ano passado a contribuintes que tinham débitos com a Fazenda Nacional, e a partir de 1º de janeiro, foi efetuada a exclusão de optantes do Simples Nacional. Dentre estes, 373.891 eram MEI, um percentual de 94,97% dos TEs emitidos, segundo a Receita Federal. 

Leia também: MEI: Compreeda O Pagamento Do DAS-MEI E Evite Complicações

Posso contestar a exclusão?

Sim. De acordo com a Receita Federal, caso os débitos listados no Termo de Exclusão já tenham sido pagos ou parcelados no prazo de 30 dias, ou sejam indevidos, o contribuínte pode contestar a exclusão.

“Para isso, é preciso abrir um processo administrativo e anexar todos os pagamentos efetuados para fazer a comprovação”, conclui a especialista. 

Por Mayra Saitta é advogada especialista em Direito Empresarial e Tributário formada pela Faculdade de Praia Grande (FPG) e graduada em Ciências Contábeis pela Universidade de Santo Amaro.