Fique Sabendo: Whatsapp gera hora extra

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Aplicativo de comunicação fora do horário do expediente acarreta horas de trabalho, que devem
ser pagas como no caso de períodos extras nos quais o empregado fica disponível; regulamento
interno evita problemas.

Se você é um trabalhador empregado, chega o fim do expediente e a resolução de tarefas só
começa de novo no outro dia. Pelo menos é assim que deveria ser. Há casos em que o Whatsapp,
pela facilidade e até característica informal, se torna extensão da empresa.


Aplicativo de mensagens instantâneas, o Whatsapp tem servido de ferramenta profissional.
Algumas empresas disponibilizam aparelhos celulares para o funcionário, wi-fi, e permitem o uso
somente para trabalho ou preveem pena de infração disciplinar.

Quando utilizado durante o período de trabalho, não tem problema. Mas para evitar confusão, a
empresa deve ter regras claras de utilização.

Segundo o advogado César Eduardo Misael de Andrade, tudo o que é regulamentado e não
contrarie a lei, pode ser feito.

Ele ressalta que toda empresa deve ter o cuidado de ter um regulamento ou regimento para
delimitar diversas questões, não só em relação ao uso de aparelhos celulares ou outros
mecanismos tecnológicos.

“O tema é controverso e não há, ainda, uma consolidação de jurisprudência neste sentido”, explica
Misael..

Segundo o advogado, a Lei em si não é clara. Recentemente, a Lei nº 12.551, de 15 dezembro de
2011, tentou estabelecer critérios, segundo os quais o uso dos meios de comunicação (inclusive
celular ou e-mails), fora do horário de trabalho, caracterizaria ‘subordinação jurídica, aos meios
pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio’. “Em outras palavras,
geraria horas de trabalho”, explica o advogado. E horas de trabalho extras devem ser pagas ou
lançadas em banco de horas, conforme o acordo feito com a empresa.

Misael de Andrade ressalta que o artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde
1943, já considerava como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição
do empregador, aguardando ou executando ordens. (Com Diário de Maringá)

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