Anualmente, os contribuintes precisam enviar a Declaração do Imposto de Renda. O prazo para entrega final do documento neste ano é dia 30 de abril, às 23h59m59s (horário de Brasília). A multa por atraso na entrega é de, no mínimo, R$ 165,74 e, no máximo, 20% do imposto devido.

Apesar da ciência da obrigatoriedade de prestação de contas com a Receita Federal, muitas pessoas desconhecem para que serve o Imposto de Renda e, mais importante, qual a maneira correta de preencher a declaração para não cair na famosa malha fina. A Especialista Tributária Elisa Mayumi, que atende pelo GetNinjas, maior plataforma de contratação de serviços da América Latina, selecionou as principais dúvidas apresentadas pelos contribuintes e montou um guia informativo sobre o documento. Confira abaixo:

O que é o Imposto de Renda?
O Imposto de Renda é um tributo cobrado pelo Governo Federal sobre os proventos de pessoas e empresas, designados como contribuintes, estejam os mesmos residentes no país ou no exterior que receberam de fontes no Brasil. A tributação é diferenciada para a Pessoa Física e Jurídica. Podemos simplificar o IR como um valor descontado, obrigatoriamente, de rendimentos auferidos durante o ano (salários, aluguéis, prêmios de loteria e investimentos), sendo repassados ao governo.

O que é a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física?
Muitos contribuintes sofrem desconto (retenção) diretamente da fonte sobre seus rendimentos no ano-calendário, ou, como no caso dos autônomos, recolhem mensalmente o Imposto de Renda através do carnê-leão. As informações apuradas mensalmente serão lançadas e consolidadas no ano, dentro da declaração, gerando desta forma imposto a recolher (devido) ou a restituir (pago a mais).

Quem é obrigado a entregar a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física?
Estará obrigado (a) a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 2019, os contribuintes residentes no Brasil que:

-- Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;
-- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
-- Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
-- Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
-- Obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50 relativa à atividade rural;
-- Pretenda compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019 referentes à atividade rural;
-- Teve a posse ou a propriedade em 31 de dezembro de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
-- Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro.

Quem não precisa entregar a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física?
A pessoa física que:
a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade previstas anteriormente;
b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua;
c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00.

Importante:
Mesmo que não esteja obrigada a entrega da declaração de ajuste anual, qualquer pessoa física poderá apresentá-la, desde que não tenha constado em nenhuma outra. Exemplo: Estou desobrigado, porém quero restituir o imposto retido em 2019, precisarei transmitir a mesma.

Tipos de declarações:
-- Simplificada: Nesta modalidade, o contribuinte substitui todas as deduções legais por um desconto simplificado automático de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e não tem a obrigação de comprovar os gastos declarados.

-- Completa: é possível subtrair despesas além dos 20%. Modalidade vantajosa para os contribuintes que possuem muitas despesas dedutíveis, visto que o limite para abatimento é maior sobre o valor do imposto a pagar. Porém, é preciso consultar a legislação ou um profissional qualificado para saber quais deduções são permitidas e os limites delas.

-- Pré-preenchida: esta opção é disponível apenas para contribuintes com Certificado Digital no centro virtual de atendimento (e-CAC). Para tanto, o contribuinte precisa ter enviado a declaração anterior ao ano-calendário vigente, e as fontes pagadoras devem efetivar a entrega de todas as informações relativas ao contribuinte, por meio de suas próprias declarações.

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