Justiça: Não há provas de que Joaquim Barbosa tenha lesado cofres públicos

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou, nesta quarta-feira (25/3), um processo contra o ministro aposentado Joaquim Barbosa. Dois advogados diziam que o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal cometeu irregularidades ao registrar seu apartamento funcional como sede de uma empresa aberta em Miami. Mas a 5ª Turma da corte avaliou que ações populares só podem ser apreciadas quando conseguem demonstrar condutas prejudiciais ao patrimônio público.

Para o colegiado, os autores não conseguiram provar que Barbosa instalou de fato uma empresa no apartamento, pois nem sequer apresentaram o estatuto social dessa pessoa jurídica. O voto do desembargador federal Souza Prudente foi seguido por unanimidade.

A ação popular foi ajuizada no Pará em 2013, após a Folha de S.Paulo revelar que Barbosa abriu a Assas JB para comprar um apartamento nos Estados Unidos, no ano anterior. Com a medida, foi reduzido o custo dos impostos que eventualmente seus herdeiros terão de recolher no futuro.

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Os autores alegaram que poderiam usar esse tipo de processo, cabível em atos administrativos, comissivos ou omissivos que causem dano ou prejuízo à Administração Pública. O pedido acabou negado, pois o juiz federal José Flávio de Oliveira concluiu que Barbosa havia atuado com fins particulares, e não na condição de agente público. O ex-presidente do STF viveu longo período no exterior. Dos dezenove anos que passou no Ministério Público, dez deles viveu entre a Europa e os Estados Unidos fazendo cursos. Ao deixar a Procuradoria, conseguiu acordo para receber em dinheiro as licenças-prêmio e férias que não gozou enquanto estudava.

O Ministério Público Federal concordou com a sentença. Em parecer, afirmou que apenas indicar imóvel público no cadastro de pessoa jurídica “não demonstra a ocorrência de lesão aos bens cuja proteção é objeto da ação popular, tampouco a mercancia dentro do imóvel, como pretendem fazer crer os recorrentes”. Ao julgar a apelação, a 5ª Turma acabou derrubando uma multa aplicada aos autores, de 1% do valor da causa. Antes da decisão, o advogado Ismael Coelho de Moraes, que levou o caso junto com o colega Marcelo Romeu Dantas, disse ser comum que a Justiça Federal “frustre” ações populares. Ele afirmou à revista Consultor Jurídico já ter apresentado vários processos como esse, sem sucesso, e ter atuado por conta própria, sem nenhuma solicitação política.

Preocupação alheia
Em 2013, quando a compra do apartamento veio a público, o ministro Joaquim Barbosa disse que suas opções de investimento não deveriam ser alvo de preocupação alheia e afirmou ter seguido a lei durante a transação. “Eu comprei com o meu dinheiro, tirei da minha conta bancária, enviei pelos meios legais”, declarou à imprensa, na época. Já associações de magistrados classificam o episódio como “gravíssimo”.

Apelação 0022159-52.2013.4.01.3900 (Revista Consultor Jurídico)