O Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou Benefício Assistencial, conhecido como LOAS, é um benefício concedido pelo INSS à pessoa idosa (a partir de 65 anos) e à pessoa com deficiência, impossibilitadas de prover o próprio sustento.
O Benefício Assistencial é garantia constitucional, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).
Para ter direito ao benefício não é preciso que o requerente tenha contribuído para o INSS, mas deve preencher alguns requisitos:
Outro requisito é estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal).
O Requerimento pode ser realizado através do 135 ou site da Previdência Social.
Dica extra: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.
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Conteúdo por Kelly Alves Advogada
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