Poucas pessoas conhecem as obrigações do MEI, especialmente porque essa modalidade tem ficado conhecida apenas nos últimos anos, quando houve maior incentivo do governo para que autônomos saíssem da informalidade. Embora com menos impostos, diminuição da burocracia e mais rapidez nos processos, quem faz parte do MEI precisa cumprir suas obrigações para não correr o risco de cometer alguma ilegalidade perante a Receita Federal. Confira no texto de hoje algumas informações relevantes sobre esse assunto!
Obrigações do MEI – Quem se enquadra nesse perfil?
Primeiro vamos deixar claro quem é o MEI e como que a formalização de um negócio pode ser feita através desse perfil em específico. O MEI, como a sigla resume é o Microempreendedor Individual. Ou seja, é o pequeno empreendedor que possui:
- Uma renda bruta de até R$ 81.000 por ano. A partir deste valor, é preciso elevar sua empresa para ME.
- O MEI pode ter até um funcionário devidamente registrado no regime CLT.
Agora que entendemos quem é o MEI, vamos às obrigações básicas que ele tem perante a Receita Federal:
Ser MEI não te exime de precisar declarar seu Imposto de Renda como pessoa física – desde que o valor de isenção tenha sido ultrapassado. Isso significa que pessoas cuja renda anual seja maior do que R$ 28.559,70 são obrigadas a declarar o imposto normalmente.
Para ser MEI e se manter com todos os benefícios que o enquadramento traz, é fundamental pagar a guia do DAS todos os meses – e sem nenhum atraso. A guia pode ser recolhida na internet, no site do Portal do Empreendedor ou pode ser cadastrada em débito automático nos bancos participantes. O valor varia de acordo com a atividade exercida e gira em torno de R$ 50,00.
Todos os anos, além do Imposto de Renda, o MEI precisa também fazer sua declaração anual com os ganhos e gastos. Será preciso reunir todas as notas fiscais emitidas naquele ano de atuação e informá-las para o sistema. O processo é bem simples e autoexplicativo no Portal do Empreendedor, porém, pode ser que você precise de ajuda de um contador para fazer tudo sem erros.
Perguntas e Respostas sobre Obrigações do MEI
As obrigações do MEI que citamos acima devem ser seguidas a risca para que você não tenha nenhum problema com a Receita Federal. Mas, sabemos que muitos empreendedores iniciantes ainda têm muitas dúvidas sobre essa modalidade de formalização, por isso, separamos as principais delas:
- O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre?
Como MEI, você pode emitir nota fiscal para todos os serviços que prestar, o que irá ajudar no processo de organização dos seus rendimentos. Mas, será que ela é obrigatória? Na realidade, a resposta varia. Para serviços prestados a outras empresas, a nota fiscal é indispensável. Já no caso de serviços para pessoas físicas, ela não é obrigatória, embora seja recomendada.
- O MEI precisa ter um contador?
Essa é outra pergunta comum, afinal, estamos falando de empresas de uma pessoa só. Será que elas precisam do serviço de um contador ou podem fazer todo o processo sozinhas? Bem, essa resposta é como a anterior: o contador não é obrigatório, embora seja bastante recomendado. Às vezes, o MEI pode ter dificuldades para emitir notas, pode se atrapalhar com o registro de entrada e saída com o fluxo de caixa e até mesmo com a declaração do IR. Se possível, vale a pena agendar um atendimento para tirar suas dúvidas ou até mesmo fazer os processos mais burocráticos.
- O MEI precisa pagar a DAS todos os meses?
Sim! Sem a DAS, o MEI perde todos os benefícios que conquistou, mesmo que haja um atraso de apenas alguns meses. É preciso pagar sua DAS sempre no dia correto escolhido para o vencimento ou aquele mês não irá ser contabilizado para o INSS, por exemplo. Se tiver dificuldades para lembrar da data, peça o débito automático!
- O MEI precisa pagar FGTS e direitos trabalhistas ao funcionário?
Por fim, uma das perguntas mais comuns a respeito do MEI: será que ele precisa registrar seu funcionário no regime CLT e pagar todos os direitos trabalhistas a ele? Sim! Se você optar por ter uma pessoas trabalhando na sua loja ou prestando serviços – mesmo que home office – precisará pagar todos os direitos dela, incluindo o FGTS, o 13º salário, as férias e a rescisão do contrato de trabalho em caso de demissão. Nesses casos, pode valer mais a pena procurar um contador para te ajudar – ele resolverá todos os processos burocráticos mais difíceis e evitará qualquer problema ou ação trabalhista no futuro por falta de algum tipo de pagamento ou formalização. Mesmo sendo MEI, você é patrão e precisa arcar com as responsabilidades desse cargo.
Conclusões
Como você pôde perceber no texto de hoje, as obrigações do MEI existem e precisam ser cumpridas para evitar qualquer problema junto à Receita Federal. Lembre-se: caso você comece a receber dinheiro de terceiros sem estar formalizado no MEI ou em alguma outra categoria, pode acontecer da sua conta ser bloqueada por motivos de segurança. Fique atento e formalize-se o quanto antes! Não esqueça de procurar um contador em caso de dúvidas e de guardar todas as suas notas fiscais corretamente. Sua nova empresa depende do cuidado que você terá com ela! Conteúdo via
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