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O MEI foi criado por meio da Lei Complementar nº128, de 19/12/2008 e oportunizou o trabalhador que estava na informalidade, passar a exercer atividade de forma legal.
A Lei criou condições especiais para quem optasse exercer sua atividade como MEI e por isso, muitos consideram a cobrança do Difal indevida.
Mas, o que é Difal?
O Difal é o cálculo do diferencial de alíquota e seu fato gerador é a operação interestadual consumidor final e contribuinte.
Nessas condições, caso o MEI realize operação de compra diretamente de outro estado que não seja o seu de origem, poderá ocorrer a cobrança de Diferencial de Alíquota de ICMS ou a responsabilidade solidária pela Substituição Tributária.
Assim, se o MEI adquirir produto de uso e consumo, para comercializar ou ainda para integrar seu patrimônio estará obrigado a pagar o diferencial de alíquota de ICMS.
O valor a ser pago será à diferença entre a alíquota do seu estado de origem e a do estado que está efetivando a compra.
Fique atento Se o Microempreendedor comercializar produto em um estado que não seja o de registro
do MEI deve consultar a Legislação tributária do mesmo.
A substituição Tributária de ICMS ocorre na aquisição de mercadoria de outro estado que não seja o de registro do MEI.
O primeiro passo é observar o convênio vigente entre as Secretarias de Receitas Estaduais estabelecendo previamente a tributação de ICMS.
A partir daí, observar que o Microempreendedor Individual não pode ser substituto tributário, ou seja,
não tem como recuperar o imposto.
Porém, o MEI pode ser responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária.
Nessas condições, se o Microempreendedor individual receber a nota da mercadoria e na mesma não constar a
retenção do ICMS o MEI deverá recolher o imposto relativo a substituição tributária.
Esse assunto é complexo. O MEI precisa entender sobre tributação dos produtos vendidos levando em consideração critérios como:
Essas informações são relevantes para que a empresas esteja preparada para proceder com a DIFAL mediante
diferentes alíquotas e nas mais diversas transações interestaduais envolvendo mercadoria.
De posse dessas informações, é possível precificar as mercadorias levando em conta o impacto tributário das diferenças em alíquotas.
Diante desse cenário, o melhor é que seja definido um preço de mercadoria para cada estado, pois caso a carga
tributária seja muito elevada pode resultar em prejuízo para empresa.
O sistema tributário é complexo e implementar a DIFAL pode causar muitas dores de cabeça para quem é leigo no
assunto.
Então para facilitar, agilizar e dar exatidão no processo o mais apropriado é buscar ajuda de um profissional indicado para o assunto: o contador.
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