O relator da Medida Provisória (MP), deputado Efraim Filho (DEM-PB), que irá criar um programa de incentivo ao crédito para empreendimentos de pequeno porte. O que poderá possibilitar a inclusão dos MEIs (Microempreendedores Individuais), micro e pequenas empresas, ter acesso a empréstimos por meio da maquininha de cartões.

A MP 975 foi editada pelo governo no começo do mês passado e tem o objetivo de dar um aporte de R$ 20 bilhões para que viabilize essas operações para empresas que tenham faturamento entre R$ 360 mil a R$ 300 milhões.

Quais as regras do empréstimo?

Peac-Maquininhas, assim será chamado o modelo de empréstimos, a sigla criada para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

Que será baseado nos chamados recebíveis das maquininhas. Portanto, as vendas que seriam realizadas futuramente com os dispositivos servirão como garantia para que as operações aconteçam.

O limite para o empréstimo será de R$ 50 mil e terá taxa de juros de 6% ao ano. Sendo que as parcelas deverão começar a serem pagas após seis meses da solicitação do empréstimo.

Os empreendedores terão um prazo de 36 meses para quitar o empréstimo, junto com o tempo de carência.

O Tesouro Nacional dará um aporte de R$ 10 bilhões, que serão repassados para o BNDES (Banco de Desenvolvimento Econômico Social), que irá coordenar o programa.

Empréstimos disponíveis para MEI

Uma linha de crédito está a disposição do MEI, é a da Caixa Econômica Federal.

O banco possui parcerias com MEI e contam com o apoio do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) para apresentar garantias.

Caixa Econômica Federal

A Caixa tem uma parceria com FAMPE/Sebrae, onde o MEI terá até R$ 12,5 mil, e o prazo de 24 meses, com nove meses de carência e taxa de juros de 1,59% ao mês.

Para ter acesso ao crédito será necessário que a empresa tenha pelo menos 12 meses ininterruptos de faturamento e não será possível ter restrições em CNPJ ou CPF dos sócios.

Pronampe

Programa criado pelo governo para apoiar às microempresas de pequeno porte que foram atingidas pela pandemia do novo coronavírus.

Nela, a linha de crédito possui uma carência de cerca de 8 meses, com taxas de juros Selic mais 1,25 ao ano e 28 parcelas financiadas.

O valor que a microempresa terá de empréstimo dependerá do CNPJ e levará em conta 30% da receita bruta no ano base 2019

Contratar

A contratação desse empréstimo pode ser feito pela página da Caixa: www.caixa.gov.br/pronampe.

Os pequenos empresários que precisam do crédito deverão aguardar o contato do gerente do banco para envio de documentação e demais informações. A aprovação desse empréstimo está condicionada ao risco de crédito.

O Pronampe permite que bancos privados também ofereçam empréstimos através do programa.

Quem pode ser MEI?

Para se formalizar como MEI será necessário cumprir os seguintes requisitos:

  • Não ser proprietário, sócio ou administrador de outra empresa, ou seja, você poderá ter apenas um empreendimento;
  • Ter apenas um empregado, com pagamento mensal de 1 salário mínimo ou o base de sua profissão;
  • Comprovar rendimento anual de no máximo R$ 81 mil.
  • Valor de contribuição
  • O MEI fará um pagamento mensal que será apenas o do Simples Nacional. O valor irá variar com o serviço prestado.
  • Comércio ou indústria – R$ 51,95 ou R$52,95
  • Prestação de Serviço – R$ 56,95
  • Comércio e Serviços juntos – R$ 57,95
  • O cálculo é de 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00, a título de ICMS (sendo contribuinte desse imposto) e/ou R$ 5,00, a título de ISS (sendo contribuinte desse imposto).

Porque se tornar MEI?

Não possuindo um CNPJ para emitir nota fiscal pode fazer com que o seu negócio fique limitado para faturar. O MEI quebra essas burocracias.

Os tributos a serem pagos também são bem menores que de uma empresa enquadrada na categoria de ME (Micro empresa).

O MEI também terá direito a benefícios como aposentadoria e salário maternidade que são garantidos com o pagamento da contribuição mensal.