Microempreendedores individuais (MEIs) precisam emitir documentos fiscais quando fazem vendas a outras empresas. E podem fazer isso sem custos por meio da nota fiscal avulsa.
O serviço público é oferecido pelos órgãos de fiscalização tributária dos estados para seus empreendedoresatenderem a essa obrigação quando comercializam produtos.
Então, quer saber como emiti-la e quais cuidados tomar para não ter problemas com o Fisco? Acompanhe-nos e emita seus documentos com segurança.
É dentro do site da Sefaz do estado que o MEI tem acesso ao portal da nota fiscal avulsa eletrônica.
Depois, basta preencher os campos com os dados da empresa — CNPJ, NIRE, data de nascimento do empreendedor e seu CPF — para ter acesso à emissão da nota. Essas informações constam no Certificado da Condição de MEI (CCMEI) do negócio.
Diferentemente de empresas de outros portes, o MEI não precisa estar credenciado junto à Sefaz para emitir nota, assim como também não precisa ter inscrição estadual.
Caso não tenha o CCMEI em mão no momento, o empreendedor pode emitir outro no Portal do MEI.
Alguns dados não geram nenhuma dúvida e são de preenchimento muito fácil, como as informações do cliente que receberá o documento e o valor total da nota, já que microempreendedores não precisam fazer cálculos tributários para ela e nem preencherem campos complexos sobre impostos.
Porém, outras informações exigem mais cuidado por serem um pouco mais complicadas e facilitarem a ocorrência de erros. São elas:
Junto à geração do documento fiscal em modo de visualização e impressão, o empreendedor deve gerar o arquivo XML do documento e enviá-lo ao cliente, que poderá não aceitar a nota caso não receba o arquivo. Isso é necessário porque, no caso de o comprador não ser MEI, ele terá a obrigação de armazenar o XML da compra por cinco anos a contar do data de emissão do documento fiscal.
Quanto ao MEI, tem a obrigação legal de armazenar uma cópia impressa da nota pelo mesmo período, mas também pode guardar o arquivo XML digitalmente, se desejar.
Por todas as informações, e algumas leis envolvidas, o ideal é que o MEI conte com o apoio de um escritório contábil para emitir seus documentos fiscais. Assim, mantém segurança jurídica em suas obrigações frequentes e ainda tem ajuda especializada para resolver possíveis problemas e situações pontuais mais complexas.
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