MEI, veja como receber o FGTS, PIS e seguro-desemprego

O trabalhador que é formalizado como Microempreendedor Individual (MEI) ou que ainda está prestes a abrir sua empresa, precisa ficar atento sobre os seus direitos, como:

• Fundo de Garantia (FGTS);
• Abono salarial (PIS);
• Seguro-desemprego.

Estes três benefícios estão diretamente ligados aos trabalhadores que exercem suas atividades de carteira assinada. Os benefícios não fazem parte dos direitos do microempreendedor, no entanto, nada impede que o MEI possa ter acesso a esses benefícios no caso do MEI que trabalha de carteira assinada e que também tenha o CNPJ MEI.

No entanto, para isso, é necessário se atentar a alguns requisitos que são de extrema importância, para que seja possível garantir o recebimento dos mesmos. Se você quer conhecer todos esses seus direitos, continue acompanhando!

Abono salarial

O trabalhador que exerce suas atividades exclusivamente como MEI, não podem ter acesso ao abono PIS, pois, o mesmo é destinado aos trabalhadores no regime CLT. No entanto, caso o MEI também trabalhe de carteira assinada é possível sim, o recebimento do PIS.

O primeiro passo é entender quais são as regras para ter direito ao PIS, que são:

• Ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2020;
• Ter recebido, no máximo, dois salários mínimos por mês, em média;
• Estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
• É preciso que a empresa onde trabalhava tenha informado os dados corretamente ao governo.

Então, se você cumpre estes critérios, você poderá solicitar o PIS. Para saber quanto e quando você irá receber, basta escolher uma das opções de atendimento:

• Aplicativo Caixa Trabalhador;
• Site da Caixa, clique em “Consultar pagamento”;
• Telefone de atendimento da Caixa: 0800 726 0207;
• Nos postos da Superintendência Regional do Trabalho. 

FGTS

O FGTS é outro direito de quem trabalha de carteira assinada, logo não é voltada para o MEI. No entanto, se você já trabalhou no regime CLT e tenha saldo no FGTS é possível resgata-lo desde que não seja demitido por justa causa.

O MEI tem direito ao FGTS? Não, no entanto, o CNPJ MEI não impede que o trabalhador receba esse benefício. O trabalhador pode checar o saldo do FGTS das seguintes maneiras: 

• Site da Caixa Econômica Federal, através do número NIS/PIS;
• Aplicativo disponível na App Store ou Google Play;
• Via SMS e email que esteja registrado junto à Caixa.

Seguro-desemprego

Outro benefício que é destinado aos trabalhadores no regime CLT não fazendo parte dos benefícios destinados ao MEI. No entanto, diferente dos outros benefícios, ter um CNPJ MEI impede o recebimento do seguro-desemprego mesmo que você também trabalhe de carteira assinada.

Isso acontece porque o governo entende que o trabalhador tem outras fontes de renda para se manter financeiramente após uma demissão. No entanto, essa regra pode ser contornada caso o CNPJ MEI não tenha tido lucros. Mas para isso será preciso provar que o seu CNPJ MEI não gera nenhum tipo de renda.

Para isso comprar que seu MEI não teve renda é necessário reunir toda a documentação que comprove a ausência de lucros na empresa, conforme orientações da Lei Complementar 155/2016, onde diz: 

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

§ 4o O registro como Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016).

Benefícios garantidos ao MEI

Se formalizar como MEI também traz uma série de benefícios destinados aos empreendedores, sendo eles:

Direito a benefícios previdenciários

Se inscrever como MEI garante direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família);

Crédito

Outro ponto positivo ao se formalizar como MEI é o acesso a produtos e serviços bancários, como crédito, com condições especiais para Microempreendedor Individual;

Tributação simplificada

Outra vantagem do MEI é poder contar com um modelo simplificado de tributação, com um valor mensal relativamente baixo e fixo referente ao pagamento de tributos (INSS, ISS ou ICMS);

Outras vantagens

Por fim, o trabalhador que se formaliza como MEI tem a inscrição no CNPJ sem custo algum e sem burocracia, além da possibilidade de emitir nota fiscal, vender para o governo e contar com apoio técnico do Sebrae.