A partir de Março, os microempreendedores individuais (MEIs) do Distrito Federal deverão substituir as Notas Fiscais Avulsas pelas Notas Fiscais Eletrônicas. O documento impresso pelo Sistema de Emissão de Nota Fiscal Avulsa, no
portal da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal não estará mais disponível na internet a partir do dia 1º de Março. Segundo a Secretaria de Fazenda do DF a medida foi tomada para modernizar e tornar mais seguro o processo de emissão da nota fiscal para todas as partes envolvidas: contribuinte, cliente e governo. Ainda de acordo com a SEFAZ, o DF tem aproximadamente
170 mil microempreendedores individuais inscritos — desse total, apenas
7.979 utilizam o sistema.
Quem pode emitir a NF-E?
Para emitir nota fiscal eletrônica é necessário ter uma empresa cadastrada. Outra exigência é o certificado digital, que pode ser facilmente obtido na
Soluti, independente do segmento de atuação. Além dos MEIs, podem emitir NF-e proprietários da mercadoria, prestadores de serviço, artesãos e profissionais autônomos não contribuintes, empresas e repartições públicas, inclusive autarquias e fundações, e empresas inscritas exclusivamente no Imposto Sobre Serviços. A medida é regulamentada pela
Portaria nº 15, de 2018, e segue determinação da Receita Federal do Brasil.
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