MPs que abriram crédito durante a pandemia perdem a validade

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Nesta quarta-feira (23), a Medida Provisória 970/2020, MP que liberou R$ 29 bilhões aos ministérios da Cidadania e Saúde para aplicarem ações contra o enfrentamento ao coronavírus perdeu sua validade.

A medida provisória destinou quase R$ 29 bilhões para a pasta da Cidadania para realização do pagamento do auxílio emergencial de proteção social a pessoas em estado de vulnerabilidade. Já o crédito extraordinário para a Saúde, de R$ 338,2 milhões foi destinado ao pagamento de servidores ativos civis da União (R$ 320,1 milhões) e de benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e dependentes (R$ 18,1 milhões).

FGTS

A Medida Provisória 972/2020 que abriu crédito extraordinário de R$ 15,9 bilhões de recursos do Tesouro Nacional como garantia para uma linha de crédito destinada as micro e pequenas empresas também perdeu sua validade. O dinheiro da MP atendeu à Lei 13.999, de 2020, que deu original ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio à Microempresa e Empresas de Pequeno Porte.

A perda de vigência de MPs de crédito decorre do entendimento do Congresso de que a execução de despesas emergenciais durante a pandemia independe da aprovação pelos parlamentares. Assim, os recursos previstos nas MPs já foram liberados.