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A flexibilização dos limites de faturamento para profissionais autônomos enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI) está prestes a se tornar uma realidade, com a votação prevista para acontecer ainda neste mês de setembro. Essa potencial mudança, que permitirá quase dobrar o teto de enquadramento, aguarda aprovação do Congresso Nacional.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou que o novo limite anual de faturamento para a categoria pode atingir R$ 144,9 mil. Essa atualização representa não apenas uma oportunidade significativa para os autônomos, mas também uma mudança importante na dinâmica econômica e empresarial do país.
O governo federal, em parceria com parlamentares com ligações no setor de comércio e serviços, está planejando impulsionar um projeto de lei que propõe uma significativa ampliação do limite de faturamento para a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, aumentando-o de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Esta mudança tem o potencial de gerar um aumento de até 20% no número de MEIs no país, de acordo com estimativas da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).
Enquanto isso, o Grupo de Trabalho do MEI no Fórum Permanente das Microempresas e Pequeno Porte destaca que cerca de 470 mil empresas atualmente registram um faturamento situado entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil. Com a implementação do novo teto, essas empresas poderão se enquadrar na categoria de MEI, representando uma mudança significativa em sua estrutura tributária e regulamentar. Esse movimento pode ter implicações profundas no cenário empresarial brasileiro, abrindo portas para o crescimento e desenvolvimento de pequenos negócios em todo o país.
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O governo também propõe uma nova estrutura de alíquotas para o programa. O MEI que mantém um faturamento de até R$ 81 mil continuará a pagar uma taxa equivalente a 5% do salário mínimo. Por outro lado, para aqueles que têm um faturamento entre R$ 81 mil e R$ 144.912, a contribuição mensal será de R$ 181,14, o que corresponde a 1,5% de R$ 12.076, representando o teto mensal de faturamento proposto.
Além disso, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) planeja implementar uma "rampa de transição" que oferecerá um período para que o empreendedor se adapte às mudanças tanto em termos tributários quanto operacionais ao fazer a transição de MEI para microempresa.
Para aqueles microempreendedores que excedem o limite de faturamento em até 20%, será concedido um prazo de 180 dias para efetuar as adaptações necessárias. Nesse período, não será obrigatório emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar um contador ou realizar modificações na Junta Comercial. Se o faturamento ultrapassar o limite em mais de 20%, as regras atuais de desenquadramento do MEI serão mantidas. No entanto, o governo pretende abolir a retroatividade na transição do regime tributário.
Atualmente, os impostos cobrados são retroativos a partir de janeiro do ano em que ocorre a ultrapassagem do limite. Por exemplo, se um MEI convertido em microempresário ultrapassar o limite em novembro, ele deve recolher tributos sobre todo o ano. A proposta do governo é tornar o pagamento proporcional, permitindo que o MEI se ajuste e faça a transição sem que isso afete negativamente seu empreendimento.
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Caso o governo consiga aprovar o novo limite de faturamento anual do MEI em setembro, ou ainda que seja em qualquer período deste ano. O novo teto da categoria terá vigência a partir de janeiro de 2024, dessa maneira, mesmo que a proposta seja aprovada em 2023, a vigência das novas alterações estão previstas para acontecer em 2024.
Dessa maneira, se você é MEI, ainda deverá respeitar o limite de faturamento de R$ 81 mil em 2023, mesmo que a proposta seja aprovada. De modo a evitar quaisquer problemas junto a Receita Federal do Brasil.
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