O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
Atualmente o teto de faturamento anual de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) é de R$ 81 mil, com a aprovação do projeto a receita passaria para R$ 144.913,41.
O senador Jayme Campos (DEM-MT) autor do projeto diz que a proposta visa ajudar o MEI a vislumbrar a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, bem como possibilita que maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira.
A proposta ainda não foi aprovada, no final de junho o PLP foi aprovado na Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, mas ainda falta ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, depois, votado no Plenário da Câmara.
Caso seja aprovado o novo valor passará a vigorar a partir de 2023 e será atualizado anualmente pela inflação.
Atualmente para ser um microempreendedor individual, é preciso:
O passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual é:
Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio. Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar.
Já imaginou economizar de R$50 a R$300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.
E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio.
Quer saber mais? Clique aqui e mantenha sua empresa MEI em dia!
Mín. 22° Máx. 27°