O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, mais conhecido por CADIN, trata-se de um banco de dados que registra pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas nos órgãos e entidades federais do Brasil. Este cadastro tem como finalidade que a Administração Pública Federal possa reunir todos os inadimplentes que devem aos órgãos públicos e tais informações são utilizadas para análises em situações como para conceder crédito, fornecer garantia e incentivo (fiscal e financeiro). Esses dados podem servir também na verificação para realizar convênios, acordos, ajustes e contratos de gestão.
POSSO ESTAR COM O MEU NOME SUJO NO CADIN?
Quando vence um débito e este não é pago para a Administração Pública seu nome é incluído no CADIN, e essa dívida será registrada em seu CPF ou CNPJ.
MAS AFINAL, O QUE SERIAM ESSAS DÍVIDAS QUE PODEM SER REGISTRADAS NO CADIN?
Existem exemplos muito comuns de dívidas que resultam em pendência no CADIN: – IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) – um imposto estadual anual que arrecada dinheiro de pessoas proprietárias de veículos de todos os tipos. – IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) – imposto cobrado de total as pessoas que tenham propriedade urbana, seja sala comercial, apartamento, casa ou terreno. – CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) – um cadastro para trabalhadores autônomos ou prestadores de serviço, a taxa recolida é conhecida como ISS: Imposto sobre Serviços Municipais. – Multas de Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) . – SPU (Superintendência do Patrimônio da União). Entre muitas outras obrigações fiscais. Bancos Públicos também podem registrar dívidas no CADIN. São exemplos: – CEF (Caixa Econômica Federal) – BB (Banco do Brasil) – BNB (Banco do Nordeste do Brasil) – BASA (Banco da Amazônia) Todos os financiamentos realizados através de verba governamental também podem ser registrados, como: –
FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) – vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego que financia Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Desenvolvimento Econômico entre outros. –
PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) – serve para estimular o uso e melhorar a geração de renda para famílias que vivem de atividade rural, agropecuária ou não, através de financiamentos. –
FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) – uma espécie de empréstimo para custear faculdade, que deve ser pago com juros após a formação do estudante.
Para maiores informações de como consultar seu CADIN online, clique aqui. Agora se deseja consultar por correspondência, siga as instruções abaixo:
Procedimento para Pessoa Física: Envie para o Banco do Brasil cópia do RG e do CPF, junto da autorização assinada com firma reconhecida.
Procedimento para Pessoa Jurídica: Envie cópia autenticada da certidão simplificada que é fornecida pela Junta Comercial, tendo a certidão data de no máximo 30 dias, junto com o RG e o CPF do responsável.
Para consultar pessoalmente: Vá em qualquer órgão que pertença á Administração Pública Federal e leve os mesmos documentos que você precisa enviar pra consultar por correspondência.
IMPORTANTE
As dívidas CADIN são diferentes das dívidas SPC, SCPC e SERASA. Caso você tem tenha restrições, pendências, protestos ou cheques devolvidos na praça,
clique aqui e consulte em todo o território nacional. Financiamento Estudantil) – uma espécie de empréstimo para custear faculdade, que deve ser pago com juros após a formação do estudante. Se você se identificou com algum dos casos apresentados e acredita que possa existir qualquer uma dessas dívidas no seu CPF ou CNPJ, você pode consultar seu CADIN online, pessoalmente ou até por correspondência. Via brasilconsultas.com.br
