Rais negativa é a relação que as empresas devem transmitir ao Governo quando não possuíram funcionários ou os mesmos foram dispensados durante o ano-base. Por exemplo: para declarar a Rais negativa de 2018, o ano-base será 2017. No preenchimento da RAIS negativa, também é necessário fornecer dados cadastrais do estabelecimento, CNPJ, e datas de dispensa de funcionários no período. A RAIS negativa também é obrigatório porque é com ele que o governo terá informações sobre altas e baixas de desemprego durante o ano-base no país. A entrega da RAIS negativa é obrigatório anualmente e o mesmo deve ser entregue por qualquer pessoa jurídica. O principal objetivo deste relatório é coletar e mapear todos os dados sociais sobre os mais diversos setores de trabalho. Caso a empresa empregadora deixe de informar qualquer dado do trabalhador na RAIS Negativa, pode prejudicar seus ex-funcionário no recebimento de benefícios sociais e direitos vinculados ao Governo Federal, como PASEP, PIS, Seguro Desemprego, entre outros.
Entenda a Rais e a Rais negativa
A
Rais (Relação Anual de Informações Sociais) é um documento de extrema importância para os trabalhadores de todo o Brasil. É através da Rais que o Governo Federal sabe as informações dos trabalhadores formais que atuam em todo território brasileiro e contém o histórico de cada cidadão, empregado ou não. As empresas concedem as seguintes informações à RAIS:
- quantidade de trabalhadores
- perfil
- ocupações
- salários
- outros vínculos
- informações importantes
É por isso que a RAIS negativa é importante: o Governo já possui todas as informações referentes ao vínculo empregatício daquele trabalhador com a empresa. Quando há o desligamento, esses dados também devem ser fornecidos para que a empresa não fique em débito, nem com seu ex colaborador e nem com o Governo. Tanto a Rais quanto a Rais negativa são realizadas através do sistema chamado de GDRAIS 2017 e o envio desta declaração acontece exclusivamente pela internet. É obrigado a apresentar a Rais e a Rais negativa, os contribuintes que atendem os requisitos abaixo:
- Empregadores rurais e urbanos;
- Profissionais liberais ou autônomos que tenha funcionários no ano base;
- Conselhos profissionais;
- Condomínios e sociedades civis;
- Filiais, sucursais, agências, representações ou outras entidades vinculadas pessoas jurídicas que residem no exterior;
- Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
- Entidades da administração direta e órgãos do Governo Federal, municipal e estadual.
Também é extremante importante e necessário que a empresa preencha todos os campos que se pede.
A Rais negativa conforme a lei
A PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE Nº 5 DE 08.01.201, publicada no Diário Oficial da União de 09.01.2013, explica:
- 1º O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS – RAIS NEGATIVA – preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.
- 2º A exigência de apresentação da RAIS NEGATIVA a que se refere o § 1º deste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
Procedimento de entrega da Rais negativa
A declaração só pode ser entregue pela internet. É preciso baixar o Programa Gerador de Declaração da Rais, que está disponível em versões para Windows e Linux, neste endereço:
https://www.rais.gov.br/sitio/negativa.jsf Via
Arquivei
