O que fazer quando a Declaração Anual do MEI está atrasada?

Muitos microempreendedores individuais (MEIs) perderam o prazo para apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento que informa todos os rendimentos do ano anterior. 

Após o término do prazo, o MEI que não entregou o documento está impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), não podendo realizar seu pagamento mensal o que gera  inadimplência.

Então, veremos neste artigo o que fazer quando a declaração anual do MEI está atrasada. 

Declaração Anual do Simples Nacional

Antes de explicarmos como resolver essa situação, vamos esclarecer a importância  do documento, que traz  informações importantes sobre o andamento da empresa, como:

  • o faturamento bruto do microempreendedor, tudo que foi vendido no ano anterior, independentemente de ter emitido ou não nota fiscal, 
  •  a existência de funcionário registrado;
  • faturamento do ano anterior, referente à venda de produtos e/ou serviços.

É fundamental lembrar que para se enquadrar no MEI,  o faturamento da empresa não pode ultrapassar a quantia de 81 mil, por ano. É através dessa declaração que a Receita Federal pode acompanhar os rendimentos da empresa.

Penalidades pela falta da Declaração Anual

Após o término do período de envio da declaração, a multa é gerada automaticamente pelo sistema de forma automática, por isso a recomendação é efetuar seu pagamento para o MEI não ficar com pendências futuras. 

Essa multa mínima é de R$50,00, após o vencimento informado no próprio documento e de R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

O MEI não conseguirá obter Certidões Negativas de Débito junto à Receita Federal, enquanto não quitar a multa gerada pela entrega da declaração fora do prazo.

Geralmente essas certidões são exigidas na compra de um imóvel, realização de algum procedimento junto ao Governo Federal, contratação de financiamento. Essa dívida será  cobrada pela RFB, mesmo que não esteja inscrita na Dívida Ativa. 

Como solucionar essa questão?

A resolução desse problema é simples, basta enviar a declaração normalmente. Por conta do atraso na entrega da DASN-SIMEI, serão gerados automaticamente a notificação do lançamento e os dados do DARF para pagamento da multa, esses acréscimos constarão no final do recibo de entrega. 

A multa pode ser reduzida pela metade, mas para que isso aconteça o pagamento precisa ser realizado em até 30 dias. É importante regularizar sua situação, se estiver com a sua declaração anual MEI em atraso, assim você não corre o risco de perder seu registro como Microempreendedor Individual.

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Ana Flávia Correa

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