Obrigações do MEI: Deveres mensais de todo Microempreendedor Individual

O MEI, microempreendedor individual, tem, mensalmente, que realizar pagamentos a fim de manter seu CNPJ ativo. O atraso ou inadimplência ocorre, na maioria das vezes, por falta de conhecimento

O microempreendedor individual, assim como qualquer outra categoria trabalhista, tem obrigações mensais a anuais a cumprir, a fim de manter seu CNPJ ativo. Muitas vezes, o processo de formalização é feito sem que o empreendedor tenha conhecimento de toda as suas responsabilidades, o que justifica o alto índice de inadimplência registrado pela Receita Federal.

Obrigações mensais do MEI

Mensalmente, o MEI deve emitir e realizar o pagamento do boleto DAS, que é a sigla usada para o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é como você, empresário, vai recolher os impostos.

A contribuição mensal do MEI é calculada sobre o salário mínimo. Como o salário mínimo foi reajustado para R$ 998,00 no ano de 2019, as contribuições passaram a ter novos valores.

  • R$ 49,90 (para que não recolhe ISS e nem ICMS)
  • R$ 50,90 (para quem recolhe ICMS – comércio)
  • R$ 54,90 (para quem recolhe ISS – serviço)
  • R$ 55,90 (para quem recolhe ISS e ICMS – comércio e serviço)

Deixei de pagar, posso parcelar?

Sim, você pode parcelar os débitos do MEI em atraso. A solicitação pode ser feita a qualquer momento e você pode dividir em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00.

Uma outra obrigação mensal do MEI é o Relatório Mensal de Receitas Brutas, que deverá ser preenchido até o dia 20 de cada mês. Este Relatório Mensal de Receitas Brutas será anexado às notas fiscais emitidas no período.
Além disso, o microempreendedor individual não pode se esquecer de fazer um controle mensal de seu faturamento. Em nossa plataforma, oferecemos dicas gratuitas de gestão de negócios, incluindo Organização de Finanças e Fluxo de Caixa.

O MEI pode ter apenas um funcionário contratado. Se tiver um empregado, ele precisa cumprir as obrigações trabalhistas. As principais delas são:

• Recolher mensalmente o INSS;
• Recolher mensalmente o FGTS;
• Apresentar anualmente a Relação Anual de Empregados – RAIS, ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Obrigações anuais do MEI

Anualmente, o microempreendedor individual terá obrigações e responsabilidades, como fazer a declaração do valor que faturou no ano anterior, conhecida como Declaração Anual de Faturamento (DASN).

Tudo é realizado de forma muito simples, para facilitar a rotina de obrigações e responsabilidades do microempreendedor individual a DicasMEI também pode dar uma mãozinha, colaborando para que o MEI não fique perdido, deixando de lado uma obrigação tão importante.

O atraso na entrega da declaração gera multa no valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada assim que a declaração é enviada. Caso o pagamento seja realizado em até 30 dias da emissão da guia, o valor a ser pago tem desconto de 50%.

E aí, conseguimos te ajudar?

A partir de agora, organize seus deveres e obrigações para não deixar os pagamentos para a última hora. 

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Conteúdo original Dicas MEI, adaptado por Jornal Contábil