19°C 30°C
Uberlândia, MG
A resposta para esta pergunta é: sim, é possível que o empresário tenha dois ou mais negócios em seu nome.
Entretanto, há ressalvas e diferentes cenários em que isso é possível.
A possibilidade irá depender do tipo de empresa que se deseja abrir.
Ademais, se o interessado já tem uma empresa aberta, dependendo do tipo de empresa, isto também irá influenciar os planos.
Para esclarecer as regras de forma clara e objetiva, será esclarecido como a abertura de mais de uma empresa funciona para cada modalidade.
Um empresário que tem uma empresa MEI não pode ser proprietário de qualquer outro tipo de empresa.
Logo, para poder participar de mais de uma empresa em seu nome ou participar de um empresa como sócio de uma limitada, o empresário deverá iniciar um processo de desenquadramento do MEI.
Após ser feito isso, será possível entrar em outra empresa ou fazer parte de uma outra empresa, desde que siga as regras da nova modalidade.
Também é importante observar quais serão as atividades exercidas na MEI.
Algumas atividades não são permitidas como, por exemplo, dentistas, advogados, fisioterapeutas, etc.
Nestes casos, o profissional só poderá exercer as atividades como Pessoa Física de forma autônoma ou como contratado CLT.
Ademais, há outras alternativas para se formalizar como Pessoa Jurídica abrindo outro tipo de empresa, como uma EIRELI ou um Empresário Individual (EI) , por exemplo.
Entretanto, os procedimentos para a abertura deste tipo de empresa são mais burocráticos e demandam ajuda de um contador.
Cada tipo de empresa possui diferentes tipos de regras que devem ser levadas em consideração ao abrir o negócio e para ter duas empresas em seu nome.
A seguir, pode-se observar como é a situação para um Empresário Individual (EI).
Para o empreendedor que tem registro como Empresário Individual (EI), não é possível abrir mais de uma empresa individual.
Entretanto, para este tipo de categoria, é possível participar do quadro social de empresas limitada (Ltda).
Além disso, há a possibilidade de abrir uma empresa caracterizada como Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Antes de optar por um registro como Empresário Individual, certifique-se de que sua atividade é permitida nesta modalidade de empresa.
Profissões regulamentadas e regidas por um conselho de classe, como advocacia, não podem abrir um EI, por exemplo.
O empreendedor que tem uma empresa caracterizada como EIRELI não poderá abrir mais uma empresa de mesma categoria.
Porém, poderá abrir uma empresa na modalidade de Empresário Individual (EI).
Além disso, é permitido participar do quadro social de quantas empresas Limitada forem possíveis.
Entretanto, para isso, o empreendedor deverá se atentar a algumas regras.
Além das regras citadas, os únicos detalhes adicionais que devem ser observados para que o empresário possa ser sócio de uma empresa referem-se a quando essas empresas são enquadradas no Simples Nacional.
É possível ter duas ou mais empresas no Simples Nacional, porém o empreendedor deverá ficar atento a algumas questões.
Para que as empresas continuem se enquadrando no regime, é necessário considerar a soma do faturamento anual delas.
Considerando o limite máximo do Simples Nacional, segundo o artigo 3º (inciso II do caput), cujo valor é R$ 4.800.000,00, o faturamento anual das empresas no mesmo nome não pode ultrapassar este valor.
Caso a soma resulte em um valor maior que este limite, uma das empresas deverá ser desenquadrada.
A resposta desta pergunta irá depender do tipo de empresa que o empreendedor pretende ser sócio.
Se a empresa for Sociedade Anônima (S/A) ou Sociedade Limitada (Ltda), não há limitação.
Entretanto, se a opção for por uma empresa enquadrada no Simples Nacional, há restrição.
Para a participação societária que corresponda a mais de 10%, a soma do faturamento anual também não poderá ultrapassar o valor fixado para as empresas do Simples Nacional.
Caso ultrapasse esse valor, todas as empresas das quais o empresário é sócio e estejam no Simples ficarão desenquadradas.
Se o empresário é sócio de outras empresas com mais de 10% de participação do capital, o faturamento será proporcionalmente incluído na soma.
Deve-se destacar outros aspectos quanto a empresas enquadradas neste regime de tributação que apresentem as seguintes hipóteses a seguir, podem impossibilitar seus enquadramentos no sistema do Simples Nacional:
Por isso, empresas enquadradas no sistema do Simples Nacional devem ficar atentas quanto ao enquadramento das condições que a mantêm dentro deste regime, como o faturamento global de todos os sócios.
Desta forma, é possível manter seu enquadramento como também os benefícios fiscais concedidos a empresas deste regime de tributação.
Não há restrições para que um sócio possa participar da sociedade e de outras, desde que seja avaliada a participação dentro dos limites estabelecidos para empresas enquadradas no regime de tributação do Simples Nacional.
Os limites de valores de faturamento anual devem ser observados para que a empresa não perca os benefícios fiscais concedidos.
De uma forma resumida, podemos dizer da seguinte forma:
EI + EIRELI
LTDA Simples Até 10% ou faturamento menor do permitido pelo Simples.
A princípio, não se observa vedações quanto à abertura de mais de um estabelecimento no mesmo endereço.
Entretanto, cada empresa deve conservar a sua individualidade, mediante separação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle.
Não há regras específicas sobre este caso.
Por isso, é importante consultar o Posto Fiscal de vinculação do contribuinte para concessão ou não da autorização da instalação de dois estabelecimentos no mesmo local.
Por não haver um impedimento legislativo não significa que, necessariamente, o alvará de funcionamento será concedido.
Isto ainda irá depender da análise individual de cada negócio.
Assim, para que duas empresas existam no mesmo local de funcionamento, especialmente se ambas atuarem no mesmo ramo empresarial, será necessário uma consulta prévia ao Posto Fiscal que deverá concordar com a coexistência.
Para que seja autorizada a existência de duas empresas no mesmo local de funcionamento, o Posto Fiscal irá analisar alguns critérios de conservação da individualidade das empresas.
Estes fatores serão determinantes para que não se configure uma situação ilegal.
As empresas que coexistem no mesmo local de funcionamento não podem se confundir.
Por exemplo, as empresas não podem fazer uso dos mesmos insumos e estoque, além de não compartilharem funcionários e nem terem quadro societário semelhante.
Nestes casos, a jurisprudência e o tribunal podem entender que há confusão patrimonial ou ainda sucessão empresarial.
A confusão patrimonial significa que as duas empresas estão com o patrimônio misturado e é como se fossem consideradas uma só.
Logo, as duas empresas podem ser julgadas e condenadas solidariamente.
Isto significa que ambas seriam responsáveis por eventuais dívidas ou atos ilegais.
Já no caso da sucessão empresarial, entende-se que a empresa registrada por último no mesmo local de funcionamento sucedeu a anterior.
Sendo assim, a empresa torna-se responsável por seus débitos pendentes.
Em resumo, não há vedação legal para coexistência no mesmo local de funcionamento. Contudo, deve-se consultar previamente o Posto Fiscal para evitar futuros problemas com a justiça.
Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?
Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.
Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.
Fonte: Contabilizei
Mín. 19° Máx. 30°
