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Quando não é possível a emissão de nota fiscal, existem outras alternativas ao profissional autônomo. Um exemplo disso é o RPA, o Recibo de Pagamento Autônomo.
O RPA se encaixa na realidade destes profissionais porque eles não possuem vínculo empregatício com uma empresa, e ao mesmo tempo não possuem personalidade jurídica para emitir notas fiscais. Sendo assim, eles precisam de uma forma legal para receber pelo seu trabalho.
O RPA é a sigla para Recibo de Pagamento Autônomo, um documento que formaliza o pagamento para serviços e vendas prestadas por pessoas físicas para empresas.
Dessa forma, emitir um RPA é uma prática mais adequada aos trabalhadores que prestam serviços por pouco tempo e que não possuem vínculo com empresa.
Assim, o pagamento por trabalho autônomo é comumente prestado por pessoas que não possuem CNPJ. O recibo funciona como uma nota fiscal, ou seja, declara os serviços prestados. Mas neste caso, será utilizado por uma pessoa física.
O processo para emitir um RPA é simples. Na verdade, existem modelos de RPA disponíveis em papelarias e também na internet para serem impressos. As informações que serão apresentadas e precisam constar no recibo de pagamento autônomo são:
A emissão do RPA é feita pelo contratante. Contudo, as pessoas físicas podem emitir RPA, quando a contratação é feita por elas.
Nesse caso, os resultados deste trabalho podem ser declarados no Imposto de Renda afim de justificar entradas de capital, como também saídas.
Sobre a declaração dos descontos no pagamento por trabalho autônomo, estes serão informados para que fique retido os impostos: INSS, ISS e IRRF. Estes valores descontados serão aplicados no pagamento autônomo.
Sobre o funcionamento do RPA, saiba que ainda é preciso arcar com impostos, mas quem será responsável é o emissor do recibo (contratante do profissional). Ou seja, ao utilizar o recibo de pagamento autônomo o profissional paga os impostos, mas quem recolhe é o contratante.
O documento deve ser feito corretamente, os impostos serão incluídos e as alíquotas devem ser lançada adequadamente, assim como descontos.
É válido consultar a prefeitura municipal para informações sobre ISS, já que o recolhimento varia de cidade para cidade. Na maioria das vezes, os profissionais cadastrados na prefeitura serão liberados do recolhimento o ISS ao emitir. Isso acontece pois estes já realizam o pagamento deste imposto anualmente.
A alíquota máxima chegará até 5% para profissionais sem cadastro na prefeitura e que queiram emitir o RPA.
É importante ressaltar que os prazos de contratação dos profissionais devem ser estabelecidos no começo, pois esta é uma medida para vínculos com pouca duração.
Para os autônomos que não possuem CNPJ e não podem emitir nota fiscal, o RPA é uma forma de trabalhar legalmente e recolher impostos sem ter empresa aberta.
Hoje, essa categoria soma 24 milhões de pessoas no país, segundo uma pesquisa do IBGE divulgada em 2019 na Agência Brasil.
No entanto, precisamos considerar que pelo menos 10 milhões de autônomos já se formalizaram como microempreendedores individuais (MEI), conforme divulgado pelo governo federal em 2020.
Logo, teoricamente, sobram 14 milhões de trabalhadores que continuam prestando serviços apenas com seu CPF e dependem do RPA para formalizar um trabalho.
Nesse caso, é preciso avaliar se vale a pena usar o recibo de acordo com o valor recebido, pois quanto maior o pagamento, maiores as alíquotas de impostos descontadas — no MEI, o recolhimento de impostos é unificado em uma guia mensal e não ultrapassa R$ 60,00 (2020).
Original por Tudo sobre INSS
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