Saiba a importância das Audiências Públicas para a elaboração de Leis no país

As Audiências Públicas estão previstas na Constituição de 1988 e reúnem sociedade e parlamentares para debates sobre temas específicos

Em cada casa legislativa – Câmara dos Deputados ou Senado Federal – existem comissões que analisam os projetos dos parlamentares antes de se tornarem leis. Essas análises devem considerar o que representantes da sociedade pensam a respeito do que foi proposto e, para isso, são convocadas Audiências Públicas.

Pode participar de uma audiência qualquer cidadão brasileiro, além de representantes de instituições ou entidades de classe, especialistas em determinados assuntos ou convidados. Diferente de uma sessão plenária, em que é possível apenas acompanhar o que vem sendo tratado, nas audiências é possível manifestar opinião. Para que uma audiência aconteça basta que haja “interesse coletivo de reconhecida importância”, ou seja, que o tema a ser abordado afete à vida e a rotina da população.

Com a Pandemia da Covid-19 as audiências passaram a acontecer, na maioria dos casos, por videoconferência – exigindo inscrição prévia para participação e agendamento de falas. Cada pronunciamento ficou restrito, em média, aos 3 minutos – e também ficou limitado o número de pessoas que podem ingressar nas salas virtuais.

Segundo o advogado, Tomás de Paula Pessoa Filho, “as audiências são instrumentos importantíssimos de participação social. Elas já existem no Legislativo há bastante tempo e, desde 2019, passaram a integrar, de maneira obrigatória, os processos regulatórios no Brasil – gerando aderência entre as propostas legislativas e regulatórias e os anseios da sociedade”.

 Legislativo em 2021

 Em nota, a Câmara dos Deputados divulgou um balanço de suas ações depois de passar quase um ano sem atividades por conta Pandemia. As comissões voltaram ao trabalho em março de 2021 e os colegiados votaram 1.441 diferentes projetos de lei (PLs), 64 projetos de lei complementar (PLPs) e 7 propostas de emenda à Constituição (PECs). Dentre os PLs, 114 foram aprovados em caráter conclusivo nas comissões permanentes e seguiram para o Senado ou para sanção presidencial.

No total, segundo a nota, as comissões da Câmara dedicaram 4.997 horas aos debates e votações e foram realizadas 1.596 audiências públicas – a maioria virtuais. Além das 25 comissões permanentes, a Casa contou com 23 comissões especiais.

Já no Senado, a participação popular foi marcada pelas interações no portal e-Cidadania, que aumentou em 60% o número de acessos em relação ao ano de 2020. Foram mais de 130 milhões de visualizações e a maioria das manifestações e procuras foram ligadas às decisões sobre a Covid-19 e a aproximação das eleições. Desde 2013, quando a ferramenta foi criada, 10.722 projetos receberam votações de cidadãos.

Desde 2016 todas as audiências públicas e sabatinas de autoridades no Senado também são interativas. Em 2021, o grande destaque foi a CPI da Pandemia. Mas as sabatinas do então indicado ao STF André Mendonça e da recondução de Augusto Aras à Procuradoria-Geral da República também tiveram muito engajamento.

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