Simples Nacional: Conheça as situações que impedem a adesão ao regime

O regime Simples Nacional possui certas vantagens, principalmente relacionadas ao pagamento de impostos.

Mas você sabia que nem todas as empresas podem aderir à categoria? Por isso, elaboramos este artigo para falar sobre as situações que podem impedir a sua empresa de fazer a adesão ao Simples Nacional este ano. 

Elas estão previstas na Lei Complementar 123/2006, em seu artigo 3º, §4º.

Mas antes de falarmos sobre quais são essas situações, é importante entender melhor como funciona o Simples nacional e os principais critérios para a adesão.  

O que é Simples Nacional?

Para ser optante do Simples é preciso verificar se a sua empresa se enquadra nas condições para essa tributação.

O primeiro critério a ser verificado é o faturamento do empreendimento.

Considere que a microempresa é aquela que possui um faturamento de no máximo R$ 360 mil. 

A empresa de pequeno porte, por sua vez, pode faturar anualmente até R$ 4,8 milhões de faturamento.

Dentre os demais requisitos do regime está a inscrição no CNPJ, inscrição municipal e, quando exigível, a inscrição estadual.

Além de outras condições, como por exemplo: não possuir outra empresa; não ser sócio de outra empresa. 

Caso os seus sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento.

A empresa não deve ser uma sociedade por ações (S/A) e não possuir sócios que morem no exterior.

A empresa em questão também não pode ter débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência.

Quem está impedido de aderir?

Sobre as hipóteses previstas na legislação, estará impedida a pessoa jurídica que:

• Tenha outra pessoa jurídica participando de seu capital;

• Seja filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior;

• Nas hipóteses em que do capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que esteja no Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 anuais atualmente definidos;

• Algum sócio participe com mais de 10% (dez por cento) no capital de outra empresa não optante pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$3.600.000,00 anuais atualmente definidos;

• Algum sócio seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$3.600.000,00 anuais atualmente definidos;

• Seja constituída sob a forma de cooperativas, exceto as de consumo;

• Participe do capital de outra pessoa jurídica;

• Exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

• Seja resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 05 (cinco) anos-calendário anteriores;

• Seja constituída sob a forma de sociedade por ações;

• Algum dos sócios guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Outras situações 

É importante saber ainda que a existência de irregularidades relacionados à débitos fiscais perante a Fazenda Nacional, Estados e Municípios também impede o registro no regime.

Assim como a opção por um CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica) que não esteja previsto nos anexos do Simples Nacional.

Os empreendedores também precisam verificar o faturamento da empresa para fazer a adesão. Veja quais são: 

• Microempreendedor individual (MEI): faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil;

• Microempresa (ME): faturamento máximo de R$ 360 mil ao ano;

• Empresa de pequeno porte: faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões ao ano;

• Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli): faturamento equivalente à pequena empresa, ME ou EPP.

Prazo de adesão

Está aberto o prazo para que as empresas brasileiras possam fazer a adesão ao regime Simples Nacional.

Isso vale para àquelas que querem mudar seu enquadramento ou mesmo os empreendimentos que estão iniciando as atividades em 2021.

Segundo o calendário, o pedido deve ser feito até o dia 31 de janeiro e, uma vez deferido, o novo regime produzirá efeitos a partir do primeiro dia deste mês.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

Por Samara Arruda