A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça () decidiu por 5 votos a 4 que todo aposentado que necessitar de cuidados permanentes de terceiros deve receber um acréscimo de 25% no valor mensal de sua .

O governo ainda pode recorrer. O Ministério da Fazenda informou que ainda vai avaliar os impactos da decisão do . De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, o déficit da no primeiro semestre foi de R$ 90,821 bilhões, 9,6% mais que no mesmo período do ano passado (R$ 82,867 bilhões).

A decisão deverá ser aplicada nos julgamentos em todas as instâncias do Judiciário. No total, 769 processos estavam suspensos aguardando uma posição do em todo o país.

Atualmente, a lei estabelece que o  é devido somente em casos de s por invalidez.

Em seu voto, a ministra destacou que qualquer segurado do pode passar por uma situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou Regina Helena.

Seguiram Regina Helena os ministros Og Fernandes, Herman Benjamin, Napoleão Nunes e Benedito Gonçalves.

O acréscimo de 25% será devido mesmo que o valor a ser pago ao aposentado atinja o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (), atualmente em R$ 5.645.

Caso em julgamento

O caso analisado nesta quarta-feira no teve origem no Rio Grande Sul. Uma trabalhadora rural aposentada por idade pediu acréscimo de 25% na porque precisava de cuidado permanente.

Segundo o processo, em 2013, ela pediu o benefício primeiramente pela via administrativa ao próprio . O órgão, porém, informou que o benefício só se aplicava para s por invalidez.

Ela recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que reformou a decisão. Para o TRF-4, o benefício deveria valer para todos os , considerando o princípio da igualdade.

Conforme o processo, o recorreu da decisão do TRF-4 ao e ao próprio STF. O argumento do governo é que a ampliação do benefício seria ilegal, uma vez que a lei estipulou a validade apenas para a por invalidez.

O aplicou no processo a regra do recurso repetitivo. Por isso, o entendimento pode valer para todos os casos semelhantes que tramitam na Justiça.

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