Com o advento da – Lei 13.467/2017 tornou-se opcional a contribuição sindical, uma das alterações mais impactantes e controversas, depois complementada pela Medida Provisória nº 808, foi o fim da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical.

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Como era: O pagamento da contribuição sindical, também chamado de imposto sindical era recolhido anualmente de forma obrigatória para todos os formais e era descontado na folha de pagamento, sendo destinada a , federações, confederações, centrais sindicais e até o Ministério do Trabalho.

Como ficou: O empregado/funcionário paga o imposto sindical apenas se quiser e/ou optar por fazer a contribuição. A autorização do empregado tem que ser expressa e será descontado na sua folha de pagamento. A contribuição também passa a ser facultativa para o empregador/empresa.

Vejamos o que diz a Constituição Federal:

O art. 8º, da CR/88, coloca a contribuição sindical ao lado dos princípios da liberdade sindical, unicidade territorial e autonomia dos , como uma das marcas da organização do sistema sindical brasileiro. Assim dispõe mencionado dispositivo constitucional:

Art. 8º É livre a associação ou sindical, observado o seguinte:

I – A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II – É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III – Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV – A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria , será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V – Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI – É obrigatória a participação dos nas negociações coletivas de trabalho;

VII – O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

VIII – É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único: As disposições deste artigo aplicam-se à organização de rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Embora haja previsão expressa no texto constitucional a cerca do pagamento da Contribuição Sindical, não é mencionado obrigatoriedade no seu recolhimento.

Embasado na interpretação do texto constitucional o legislador reformista alterou o artigo 582 da que passa a vigorar com o seguinte texto:

Art. 582: Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos .

A conclusão de que a contribuição sindical também não será mais obrigatória para as empresas é fortalecida pela nova redação dada pela ao artigo 587 da :

Art. 587: Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Vale destacar que a não fez menção a outras modalidades de contribuição aos . Com isso, nada impede que normas coletivas venham estabelecer outros pagamentos a serem feitos por empresas e empregados, com questionável obrigatoriedade àqueles não associados aos .

Por Kassiana Marinho

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