Tributos e impostos: Qual a diferença?

0

Embora muitas pessoas utilizem essas denominações como sinônimos, há distinções entre os conceitos de ambas as palavras perante a legislação brasileira. 

Ao fazer uma pesquisa no dicionário Michaelis, por exemplo, é possível notar que as diferenças não estão claras, pois, a definição dos termos se refere a um pagamento obrigatório ao Estado, visando a execução de determinadas atividades ou para custear despesas de interesse geral. 

É por isso que, ao recorrer ao Código Tributário Nacional (CNT), é possível identificar conceitos distintos entre tributos e impostos.

O que é um tributo?

De acordo com o Artigo 3º do CNT, o tributo é definido como, “tributo é toda a prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. 

Portanto, a partir de tal definição entende-se que o tributo consiste em uma obrigação do contribuinte, ou seja, o pagamento não é espontâneo, mas sim, um dever. 

Vale destacar que o pagamento precisa sempre ser efetuado em dinheiro, de maneira que não há como substituí-lo por bens ou prestação de serviços, além do que, o tributo não deve ser confundido com punições ou multas provenientes de atos ilícitos. 

Na CTN, observa-se que, o tributo pode ser instituído somente por lei, sendo assim, demais espécies normativas como, decretos, normas ou portarias, não podem ser utilizadas para basear a criação e tributos no país. 

É importante mencionar que este pagamento corresponde a alguma “atividade administrativa plenamente vinculada”, em outras palavras, o tributo é proveniente de alguma atividade do Estado, sendo assim, não pode ser elaborado mediante uma oportunidade ou conveniência. 

O que é imposto?

Conforme o Artigo 16 do CNT, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”, portanto, é um tipo de tributo e também se trata de uma obrigação do contribuinte. 

A origem do imposto está relacionada a alguma situação agregada ao contribuinte, como a posse de um veículo por um cidadão ou a venda de mercadorias por uma empresa. 

Ao analisar o trecho: “independente e qualquer atividade estatal específica”, entende-se que o pagamento não exige uma contraprestação específica pelo Estado. 

No geral, o montante arrecadado através dos impostos é direcionado a despesas públicas como, saúde, educação, mobilidade urbana, assistência social, entre outros. 

O CNT apresenta detalhadamente como os impostos compõem o regime tributário nacional, sendo distribuído da seguinte maneira: Impostos sobre o Comércio Exterior, Impostos sobre o Patrimônio e a Renda, Impostos sobre a Produção e a Circulação e Impostos Especiais. 

Por sua vez, cada um destes pode ser classificados em grupos distintos, observe:

  • Diretos: incidem sobre o “contribuinte de direito”, que não tem a possibilidade de repassar a carga tributária;
  • Indiretos: recaem sobre o “contribuinte de fato”, que recebe a carga tributária do “contribuinte de direito”, como acontece no IPI e no ICMS, em que o consumidor final é quem fica com o ônus;
  • Reais: incidem sobre os bens físicos que pertencem ao contribuinte, independentemente da sua capacidade econômica, como o IPTU e o IPVA;
  • Pessoais: incidem sobre a pessoa do contribuinte, considerando a sua capacidade econômica, como o Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas.

Portanto, cabe o entendimento de que, todo imposto é um tributo, mas nem todo tributo é um imposto. 

Quais tributos uma empresa paga?

Existem cerca de 70 tributos diferentes em vigência no Brasil, mas eles não se aplicam a todas as empresas. De uma maneira geral, os principais, que incidem sobre a maioria das empresas, são:

Tributos federais

  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produto Industrializado (IPI);
  • Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
  • Contribuição Social sobre o Faturamento das Empresas (COFINS);
  • Imposto aplicado sobre Movimentações Financeiras (CPMF);
  • Imposto sobre Importações (II).

Tributo estadual

  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Tributo Municipal

  • Imposto Sobre Serviços (de qualquer natureza) (ISS).

Contribuição Previdenciária

  • INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Por Laura Alvarenga